Consultas Públicas em Aberto

Este é um espaço dedicado a Consultas Públicas em andamento, de interesse dos associados do SindiTelebrasil.

Título Descrição Prazo de Contribuição

Consulta publica Nº2

Proposta de Plano de Geral de Outorgas - PGO e de Termo de Autorização Único. Adicionalmente, a Anatel coloca em consulta documento intitulado "Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações", referente aos temas discutidos nos estudos de revisão do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações.

De 11/01/2017 às 14:00:00

Até 11/05/2017 às 23:59:00

 

Mais informações: Sistemas Anatel

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