Estatuto Social SindiTelebrasil

estatuto social

O Estatuto Social do SindiTelebrasil, constituído em estrito cumprimento às exigências legais, contém normas reguladoras de atos e atividades do Sindicato, estabelecendo inclusive a competência dos seus Órgãos de Administração.

Título I - Capítulo I - Do sindicato e sua finalidade

4ª. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL

TÍTULO 1
DA CONSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DO SINDICATO E SUA FINALIDADE


Art. 1° - O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e pessoal – SINDITELEBRASIL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Av. Pasteur, 383, Urca, CEP 22.290-240, é constituído para fins de estudo, coordenação, defesa e representação legal das empresas da categoria econômica na base territorial de abrangência nacional, compreendendo Estados, Distrito Federal e Territórios da União, nos termos deste Estatuto. 

Parágrafo primeiro – O sindicato representa todas empresas que operam no território nacional, como concessionárias ou  autorizatárias, nas seguintes atividades de interesse coletivo:

a) Serviços telefônicos fixos comutados locais e de longa distância, nos regimes público e privado;
b) Serviços móveis celulares e serviços móveis pessoais nos regimes público e privado;
c) Serviços de Comunicação Multídia;e
d) Serviços de acesso condicionado.


Parágrafo segundo – O sindicato poderá instituir, dentro de sua base territorial, Delegacias ou Departamentos Setoriais que operarão segundo o presente Estatuto e os respectivos regimes internos.


Parágrafo terceiro – As empresas representadas, até mesma as associadas, não respondem subsidiariamente e nem solidariamente pelas obrigações do Sindicato.

Art. 2° - São prerrogativas do Sindicato no exercício de suas funções institucionais:
1. Realizar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica, inclusive em questões judiciais ou administrativas (CF 88. Art. 8°, III), podendo atuar como substituto processual;
2. Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria econômica ou interesses individuais dos Associados relativos à atividade exercida (CL, Art. 513, a);
3. Promover ações judiciais, incluindo:
a) Mandando de Segurança (CF 88, Art. 5°, LXIX)
b) Mandando de Segurança Coletivo (CF 88, Art. 5°, LXX, b)
c) Ação Civil Pública, principal e cautelar (Lei 7.347/85. Art. 5°, V)
d) Habeas Data (CF 88, Art. 5°, LXXII);
e) Habeas Corpus (CF 88, Art. 5°, LXVIII); e
f) Mandado de injunção (CF 88, Art. 5°,LXX combinado LXX, b).
4. Apresentar defesa perante autoridades judiciárias ou administrativas;
5. Celebrar contratos coletivos de trabalho (CLT, Art. 513, b)
6. Designar os representantes da categoria econômica (CLT, Art. 513, c)
7. Participar das negociações coletivas de trabalho (CF 88, Art. 8°, VI)
8. Apresentar representação ao Presidente do Tribunal do Trabalho para instauração de dissídio coletivo (CLT Arts. 856, 857 e 858);
9. Impor contribuições para as empresas que participam da categoria econômica (CLT Art. 513, e);
10. Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionam com a categoria econômica (CLT Art. 513, d); e
11. Representar a categoria econômica nos congressos, conferencias e encontros de qualquer natureza e que tratam de assuntos de interesse de categoria econômica.

Parágrafo Único – O Sindicato delegará, às empresas que a requerem, autonomia para negociar diretamente com os sindicatos de trabalhadores as cláusulas econômicas e sociais que lhes interessarem, podendo elas firmar acordo coletivo ou suscitar dissídio diretamente, mantendo o sindicato informado do andamento e das conclusões.

Art. 3° - São deveres do Sindicato no exercício de suas funções institucionais:
1. Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social (CLT, Art. 514, a);
2. Manter serviços de assistência judiciária para os associados (CLT, Art. 514, b);
3. Promover a conciliação nos dissídios de trabalho (CLT, Art. 514, c); e
4. Agir como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional (CLT, Art. 518, c).

Parágrafo Único - Para cumprir com os seus deveres, o Sindicato visará:
1. Zelar, primordialmente, pelo cumprimento da legislação e instrumentos normativos de trabalho evitando conflitos no judiciário trabalhista e aplicação de penalidades nas empresas da categoria econômica pelas autoridades da fiscalização do trabalho;
2. Zelar, completamente, pelo cumprimento da legislação e instrumentos normativos de proteção e defesa: a) do consumidor; b) do meio ambiente; c) da ordem econômica; d) da livre concorrência; e e) do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, evitando conflitos no judiciário e aplicação de penalidades nas empresas da categoria econômica pelos agentes da fiscalização ou sancionadores;
3. Zelar pela estabilidade e promover o aperfeiçoamento do ambiente institucional – constitucional, legal e regulatório – da categoria econômica;
4. Zelar pela boa imagem e pela defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, social e material da categoria econômica;
5. Cooperar com os poderes públicos no estudo e implementação de soluções de problemas que afetam a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses da categoria econômica;
6. Manter relações com sindicatos congêneres, participando de convenções de interesse patronal, colaborando para maior coesão com entidades sindicais representativas da categoria econômica em qualquer grau;
7. Realizar, promover, patrocinar ou fomentar a coleta, organização e divulgaçãod e dados, a produção de informações, a construção de cenários e de avaliações de situações e a realização de estudos e pesquisas que visem os melhor posicionamento da categoria econômica e de seu desempenho e à identificação de fatores e situações que afetem ou possam vir a afetar a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses da categoria econômica;
8. Realizar, promover, patrocinar ou fomentar publicações, seminários, cursos, conferencias, simpósios e certames culturais de interesse da categoria econômica;
9. Realizar, promover, patrocinar ou fomentar projetos de capacitação do trabalhador para melhor desempenho da categoria econômica;
10. Realizar, promover, patrocinar ou fomentar projetos de desenvolvimento social do trabalhador para melhor desempenho da categoria econômica;
11. Realizar, promover, patrocinar ou fomentar exposições, feiras, mostras e propaganda de interesse da categoria econômica em qualquer ponto do território nacional; e
12. Firmar convênios e filiar-se a entidades oficiais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, que exerçam atividades de interesse da categoria econômica.

Art. 4° - O Sindicato poderá filiar-se a outras entidades sindicais nacionais ou internacionais, desde que previamente autorizado pela Diretoria.

Art. 5° - São condições para o funcionamento do Sindicato:
1. Proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato (CLT, Art. 521, a);
2. Proibição de exercício dos cargos eletivos cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior (CLT, Art. 521, b);
3. Gratuidade do exercício dos cargos eletivos (CLT, Art. 251, c);
4. Proibição de quaisquer atividade não compreendidas nas finalidades mencionadas no Art., 1° deste Estatuto, inclusive as de caráter político-partidário (CLT, Art. 521, d).
5. Proibição de cessão gratuita ou remunerada da Sede do Sindicato a entidade de índole político-partidário (CLT, Art. 512, e).

Parágrafo único - Serão nulos de pleno direito os atos praticando pelo Sindicato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação: a) dos preceitos contidos neste Estatuto; e b) dos princípios gerais da atividade econômica fixados no capítulo I, título VII, da Constituição da República, ou dele derivados , em especial os que reprimem o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros. (CF 88, ART 173 § 4°)

Capítulo II - Do patrimônio do Sindicato

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 6° - Constitui patrimônio do sindicato.
1. As Contribuições Sindicais, obrigatórias por lei para as empresas da categoria econômica;
2. As Contribuições Associativas, ordinária ou extraordinária, obrigatória para os Associados;
3. Outras contribuições, ordinárias ou extraordinárias, obrigatórias para os Associados e facultativas para as demais empresas da categoria econômica;
4. As doações e legados recebidos;
5. Os bens e valores adquiridos;
6. As rendas produzidas pelo patrimônio;
7. As multas aplicadas;
8. Outros eventuais.

Parágrafo único - A receita do sindicato só poderá ter aplicação na forma prevista no orçamento anual obedecidas às disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto (CLT, Art. 549).

Art. 7° - Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis é obrigatória a realização de avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim (CLT, Art. 549, § 1°).

Parágrafo primeiro - Os bens imóveis não serão alienados sem a prévia autorização da Assembleia Geral, observando-se o disposto no Art. 18, § 2°, 1 j deste Estatuto (CLT, Art. 549, § 2°).

Parágrafo segundo – A venda de imóvel será efetuada pela Diretoria, após a decisão da Assembleia Geral, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização (CLT, Art. 549, § 6°).

Parágrafo terceiro – Os recursos destinados ao pagamento, total ou parcelado, dos bens imóveis, adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais do Sindicato (CLT, Art. 549, § 7°).

Art. 8° - Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão lavradas em registros contábeis e executadas por contabilista legalmente habilitado e baseadas em documentos de receita e despesas que ficarão arquivadas a disposição de Associados e órgão competente de fiscalização por um prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 9° - Os responsáveis diretos por quaisquer atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do sindicato, após o devido processo legal, serão punidos na forma da lei vigente.

Art. 10 – A dissolução do Sindicato só poderá ocorrer mediante deliberação expressa da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, observando- se o disposto no art. 18, § 2°, 1m deste Estatuto.

Parágrafo único – No caso da dissolução do Sindicato, o seu patrimônio, após pagas todas as dívidas eventualmente existentes, será doado a sindicato da mesma categoria ou de categoria similar ou conexa, ficando a escolha a critério da Assembleia Geral que deliberou sobre a dissolução.

Capítulo III - Dos associados

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS


Art. 11 – Toda empresa que pertença comprovadamente à categoria econômica representada pelo Sindicato tem o direito de a ele se associar, nos termos deste Estatuto.


Parágrafo primeiro – A empresa interessada em se associar ao Sindicato deverá estar quite com a) a Contribuição Sindical dos últimos 5 (anos) anos ou a partir do ano de constituição da empresa, o que for menor, além daquela do ano em curso; b) a Contribuição Associativa deste Sindicato referente ao ano em curso, e c) a contribuição extraordinária fixada no parágrafo oitavo deste artigo.


Parágrafo segundo – A empresa interessada em se associar ao Sindicato deverá requerer à Secretaria Geral a sua associação: a) informado, no requerimento: nome de fantasia, razão social, número no CNPJ, endereço completo da Sede, representantes legais e representantes junto ao Sindicato, todos qualificados e com os respectivos endereços, postal e eletrônico, quantidade de empregados, capital social e patrimônio líquido, em 31 de dezembro do ano anterior, e receita operacional brutal anual do ano anterior; b) anexando cópia do Estatuto ou Contrato Social atualizado e consolidado e do instrumento legal que nomeia os seus representantes legais; e c) declarando que conhece, que aceita e que cumprirá os termos de Estatuto Social do sindicato.


Parágrafo terceiro – A Secretaria Geral, em até 15 (quinze) dias corridos, verificará o atendimento das condições fixadas no caput desse artigo e nos parágrafos primeiro e segundo: a) se atendida, emitirá e enviará à requerente as Guias de Recolhimento da Contribuição Associativa e da Contribuição Extraordinária; ou b) se não atendida, informará à requerente o motivo do não atendimento do requerimento, com dados necessários para a regularização da situação da empresa junto
ao Sindicato. Caso a empresa não receba resposta no prazo fixado, poderá recorrer à Diretoria.


Parágrafo quarto – A associação de empresa ao Sindicato só se torna efetiva com o pagamento a) da Contribuição Sindical; b) da Constribuição Associativa do ano em curso; c) da Contribuição Extraordinária, conforme definido no parágrafo primeiro deste artigo, atualizadas monetariamente da data fixada para vencimento original de cada uma das parcelas até a data de vencimento fixada nas respectivas Guias de Recolhimento.

Parágrafo quinto – A contribuição será aprovada em Assembleia Geral que também fixará os critérios de rateio entre os Associados e/ou representados, a modalidade, os valores, as formas de cobrança, as datas de vencimento e as sanções pelo atraso de pagamento, de acordo com as necessidades do Sindicato.


Parágrafo sexto – A Contribuição Associativa, instituída para todos os Associados como compulsória, permanente com competência anual, exigível a partir de 2010 e para o pagamento até 15 de junho do ano de competência contra apresentação, por meio eletrônico ou postal, da Guia de Recolhimento da Contribuição Associativa.

Parágrafo sétimo – O valor da Contribuição Associativa, de membro do “Quadro de Associados”, em 15 de maio do ano da competência, será calculado como rateio entre todos os Associados do valor total anual para ela fixado no orçamento anual do Sindicato, na razão direta do valor da Receita Operacional Bruta Anual, de cada um, no ano anterior ao da competência.


Parágrafo oitavo - A empresa interessada em se associar ao Sindicato deverá para ele recolher, a título de Contribuição Extraordinária do exercício em curso, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atualizado monetariamente de março de 2012 até o mês da data de vencimento fixada na respectiva Guia de Recolhimento.


Parágrafo nono – A Tabela de Votos dos Associados, aplicável de 15 de maio do ano da competência até 14 de maio do ano seguinte, composta por cada Associado com a respectiva participação relativa no valor total da Contribuição Associativa, expressa em percentagem com duas decimais arredondadas para o centésimo mais aproximado multiplicado por 100 (cem), será utilizada nas votações nas Assembleias Gerais realizadas no período, sendo que as empresa que se associarem dentro do período de aplicação da tabela terão direito a voz, mas não voto.


Parágrafo dez – A Tabela de Votos aplicável até 14 de junho de 2010 terá por base a Receita Operacional Bruta correspondente ao ano de 2008.

Art. 12 – São direitos do Associados quite com o Sindicato, nos termos deste Estatuto:
1. Tomar parte, deliberar e votar na Assembleia Geral.
2. Concorrer a cargo eletivo.
3. Integrar comissão temática, comissão setorial e grupos de trabalhos de seu interesse.
4. Usufruir dos serviços do sindicato.
5. Requerer, com o apoio de, no mínimo, mais 2 (dois) associados quites com o Sindicato e de grupos empresariais distintos, totalizando, no mínimo, 20,0% (vinte por cento) ou 1/5 do total de votos dos Associados, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com os temas que serão nela tratados e com a motivação da convocação e de cada um dos temas pautados.


Parágrafo primeiro – Os direitos do Associado são individuais e intransferíveis, salvo o disposto no Art. 18, § 12, alínea 3.


Parágrafo segundo – É livre, mediante simples requerimento, a desassociarão do Sindicato a qualquer época não implicando, no entanto, a devolução total ou parcial de pagamentos já efetuados ou a remissão de parcelas vincendas de contribuição aprovadas em Assembleia Geral.

Parágrafo terceiro – No exercício de seus direitos, os Associados devem ser representados por seus representantes legais ou procuradores por eles devidamente credenciados para esse fim.


Parágrafo quarto – Para exercer, os direitos mencionados nos caput deste artigo, o Associado deverá estar quite com as contribuições fixadas no Art.11, parágrafo primeiro, deste Estatuto.


Art. 13 – São deveres do Associado:
1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
2. Pagar as contribuições, ordinárias e extraordinárias, aprovadas em Assembleia Geral, a ele cometidas;
3. Votar nas eleições convocadas pelo Sindicato.
4. Sugerir, com motivação, temas de interesse da categoria econômica para serem incluídos na pauta dos órgãos de deliberação colegiada e, se não incluído injustificadamente, recorre à Diretoria;
5. Comparecer, relatar se for o relator, debater e deliberar sobre os temas da pauta em Assembleia Geral;
6. Acatar as deliberações dos órgãos de deliberação colegiada, nomeando no Art. 17;
7. Zelar pelo patrimônio do Sindicato, visando a sua correta utilização e aplicação;
8. Produzir e enviar para o Sindicato dados e informações sobre problemas que afetam, ou podem vir a afetar a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses da categoria econômica.
9. Integrar comissão temática, comissão setorial e grupo de trabalho para os quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e os encargos que lhes forem atribuídos pela Diretoria ou por Assembleia Geral.


Art. 14 - Tem direito de permanecer o Quadro de Associados, usufruindo de todos os direitos por um prazo de 3 (três) meses, a empresa que decair em situação econômica precária ou tiver sua liquidação decretada judicialmente e desde que faça prova real desta situação, mediante requerimento à Secretaria Geral e deliberação da Diretoria.


Art. 15 – O associado que desrespeitar este Estatuto ou deliberações de Assembleia Geral ou da Diretoria está sujeito à penalidade de advertência, suspensão ou exclusão do Quadro de Associados, deliberada pela Diretoria após ampla defesa apresentada no prazo de 15 (quinze) dias corridos da notificação, cabendo recurso à Assembleia Geral.


Art. 16 – O Associado que tenha sido excluído do Quadro de Associados poderá a ele reingressar desde que se reabilite ou que liquide seus débitos, acrescidos de juros e atualizados monetariamente, conforme deliberação da Diretoria , caso tenha sido este o motivo de sua exclusão.

Capítulo IV - Da administração do Sindicato

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 17 - A Administração do Sindicato é realizada, nos termos deste Estatuto, pelos seguintes órgãos de deliberação colegiada.
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria; e
3. Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro - É vedada a pessoas física ou jurídicas estranhas ao Sindicato qualquer interferência na sua administração ou nos serviços (CLT, Art. 525)

Parágrafo segundo – Nenhum membro eleito para órgão de administração do Sindicato nomeados neste artigo receberá qualquer tipo de remuneração pelos serviços prestados à entidade, nem diária, passagem, ajuda de custo ou jetom de comparecimento ás assembleias e reuniões.

Parágrafo terceiro – O Sindicato poderá contratar profissional, como empregado do sindicato, para prestar serviços como Secretária Geral do Sindicato, nos termos deste Estatuto.

Capítulo IV - Seção I - Da assembleia geral

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 18 – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação colegiada soberano do sindicato composta por Associados que deliberam por voto qualificado, de acordo com a Tabela de Votos dos associados, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo primeiro – A assembleia Geral se reunirá:

1. Ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para a tomada e aprovação de contas da Diretoria (CLT, Art. 524, b).

Parágrafo segundo – Os assuntos submetidos à deliberação da Assembleia Geral são classificados em 2 (duas) categorias:

1. Categoria A: são assuntos que exigem que a assembleia Geral seja instalada em 1ª convocação com a presença do total de votos dos associados ou, uma hora depois em 2° convocação com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de votos dos Associados, e deliberem com o voto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos votos dos Associados presentes; quais sejam:
a) Aprovar alteração no Estatuto Social:
b) Eleger os membros da Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e os membros do Conselho de Representantes junto à federação (CLT, Art. 524, a);
c) Alterar o Modelo de Governança do Sindicato;
d) Aprovar a agenda Temática do Sindicato;
e) Aprovar as Metas de Desempenho do Sindicato;
f) Aprovar o Orçamento-Programa Anual do Sindicato para o exercício seguinte contendo: a) o consolidado da previsão orçamentária de receitas e despesas; b) a agenda temática, as metas de desempenho e a previsão orçamentária de receitas e despesas de cada unidade organizacional definida no Art. 23 deste Estatuto; e c) as diretrizes para a execução orçamentária;
g) Aprovar a instituição de contribuição para as empresas da categoria econômica, fixando as critérios de rateio entre os Associados ou Representados, a modalidade, os valores, as formas de cobrança, as datas de vencimento e as sanções pelo atraso de pagamento, de acordo com as necessidades do Sindicato.
h) Aprovar a ação do Sindicato que vise à mudança do ambiente institucional da categoria econômica: constitucional, legal ou regulatório;
i) Aprovar ações judiciais contra o poder Público;
j) Aprovar alienação de imóveis, observando, no mínimo, o disposto na CLT, Art. 549, §§ 2°, 3° e 4°;
k) Tomar e aprovar a prestação de contas da Diretoria (CLT, Art. 524, b)
l) Decidir sobre a exclusão de Associados; e
m) Aprovar a dissolução do sindicato e escolher sindicato da mesma categoria ou de categoria similar ou conexa o qual será doado o seu patrimônio, após pagas todas as dividas eventualmente existentes.


2. Categoria B: são assuntos que exigem que a Assembleia Geral seja instalada em 1ª convocação com a presença de, no mínimo, ¾ (três quartos) do total de votos dos Associados ou, uma hora depois, em 2ª convocação com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de votos dos Associados, e delibere com o voto de, no mínimo, 80 % (oitenta por cento) dos votos dos Associados presentes, quais sejam:
a) Eleger Associado para compor representação da respectiva categoria prevista em lei, salvo a indicada no item 1 b) deste parágrafo (CLT, Art. 524, a):
b) Aprovar ação do Sindicato que vise à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica, em questões judiciais ou administrativas (CF 88, Art.8°, III), inclusive como substituto processual;
c) Pronunciar-se sobre relações ou dissídio de trabalho (CLT, Art. 524, e);
d) Aprovar a apresentação de representação ao Presidente do tribunal do Trabalho para instauração de dissídio coletivo (CLT Arts. 856, 857 e 858), desde que participem da Assembleia os Associados interessados na solução do dissídio coletivo (CLT Art. 859);
e) Aprovar a participação nas negociações coletivas de trabalho (CF 88, Art. 8°, VI), com sindicatos da categoria profissional;
f) Aprovar a pauta das contrapropostas às reivindicações dos trabalhadores da categoria;
g) Aprovar o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;
h) Aprovar a negociação e celebração de convenções coletivas de trabalho com Sindicatos da categoria profissional;
i) Aprovar a celebração de contratos coletivos de trabalho (CLT Art. 513);
j) Aprovar aplicação do patrimônio (CLT, Art. 524, c);
k) Julgar atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a Associados (CLT, Art. 524, d);
l) Decidir sobre o afastamento e perda de mandato de diretor, delegado e representante do Sindicato;
m) Deliberar sobre recursos contra ato da Diretoria; e
n) Deliberar sobre a filiação ou desfiliação do sindicato em entidades sindicais nacionais ou internacionais.

Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral sé será instalada com a presença de, no mínimo, 3 (três) Associados que pertençam a grupos empresariais distintos, além dos quóruns fixados neste Estatuto.

Parágrafo quarto – A Assembleia Geral Extraordinária será especialmente convocada para os seguintes assuntos:
1. Alteração do estatuto Social;
2. Dissolução do sindicato ou destituição de administradores; e
3. Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho, a qual só será considerada válida se tiver sido especialmente convocada para esse fim e instalada, em 1ª convocação com metade mais um dos Associados quites ou, instalada, em 2ª convocação com qualquer número, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, na forma deste Estatuto (CLT, Art. 524, e).

Parágrafo quinto – A deliberação da Assembleia Geral extraordinária ou ordinária será sempre tomada por escrutínio secreto sobre os seguintes assuntos:
1. Eleição de Associados para compor representação da respectiva categoria prevista em lei, inclusive para compor os órgãos de deliberação colegiada do sindicato (CLT, Art. 524, a):
2. Tomada e aprovação de contas da Diretoria (CLT, Art. 524, b);
3. Aplicação do patrimônio (CLT, Art. 524, c);
4. Julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados (CLT, Art. 524, d);
5. Pronunciar-se sobre relações do dissídio de trabalho (CLT, Art.524, e); e
6. Alienação de imóveis (CLT, Art. 549, §4°).

Parágrafo sexto - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente ou, por sua ordem, pelo Secretário Geral do Sindicato, por correio eletrônico com, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos da antecedência da data e hora marcada para a sua realização e por Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União ou em jornal de ampla circulação na base territorial.

Parágrafo sétimo - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada: a) pelo Presidente; b) pro requerimento ao presidente, contendo os temas que serão nela tratados, junto com a motivação da convocação e de cada um dos temas para ela pautados, apresentando: b1) pela maioria da diretoria; b2) pelo Conselho Fiscal, sempre que julgarem necessário; b3) por, no mínimo, 3 (três) Associados quites com o Sindicato, que pertençam a grupos empresarias distintos e que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) ou 1/5 do total de votos dos Associados; e b4) por associados que se julguem prejudicados por ato praticado pelo sindicato supostamente em desacordo com o disposto no parágrafo único, artigo 5° deste Estatuto; ou c) pelo Secretário Geral do Sindicato, por ordem do Presidente.
1. O presidente não poderá opor-se à convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando requerida nos termos do Estatuto;
2. O Presidente convocará a Assembleia Geral Extraordinária dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento de requerimento pela Secretaria Geral.
3. Na falta da convocação da Assembleia Geral Extraordinária pelo Presidente no prazo fixado no item anterior, aqueles que a requereram deverão fazê-la nos termos deste estatuto, valendo-se para a tal da secretaria geral do sindicato ou por conta própria.
4. A maioria simples dos votos dos Associados que requereram a convocação ad Assembleia Geral Extraordinária, deverá a ela comparecer, sob pena de nulidade.
5. A Assembleia Geral Extraordinária só será válida se forem observados os termos deste Estatuto.


Parágrafo oitavo – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada por correio eletrônico com, no mínimo, 10 (dez) dias corridos, antes da data e hora fixada para o encerramento da tomada da deliberação sobre os temas da pauta; e poderá ser realizada a distância com auxilio de serviços de telecomunicações, quando não tratar dos temas do parágrafo 5° do artigo 18, sendo, ao seu final, lavrada ata circunstanciada de deliberação de assembleia, incluindo participações e quóruns de instalação e de deliberação.


Parágrafo nono – A Assembleia Geral extraordinária ou ordinária, será declarada instalada uma vez satisfeita as condições para a sua instalação, condições estar fixadas neste Estatuto e reproduzidas na sua convocação.

Parágrafo dez - A Assembleia Geral Extraordinária ou Ordinária, será presidida pelo Presidente do Sindicato ou na sua ausência, por Associados escolhidos dentre os presentes.


Parágrafo onze – A Assembleia Geral extraordinária ou ordinária, só poderá deliberar sobre assuntos que constem da pauta da convocação.

Parágrafo doze – O exercício do direito de votar na Assembleia Geral, extraordinária ou ordinária, constitui prerrogativa do associado, observadas as seguintes regras:
1. Somente poderá votar o Associado que estiver quite com o Sindicato relativamente às contribuições devidas;
2. O Associado se fará representar por delegado credenciado por procuração;
3. Um delegado poderá representar mais de um Associado do mesmo grupo empresarial, desde que credenciado por uma procuração para a cada representação;
4. Cada Associado terá a quantidade de votos fixada na Tabela de votos dos Associados elaborada nos termos deste estatuto;
5. O mandato de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto à Federação está vinculado ao Associado (empresa associada) que o indicou.


Parágrafo treze - As deliberações da Assembleia Geral, extraordinária ou ordinária, serão tomadas por votação dos Associados presentes, de acordo com a Tabela de votos dos Associados.


Parágrafo catorze - A Diretoria fixará o Calendário Anual de realizações da Assembleia Geral, extraordinária ou ordinária, sempre que programáveis.


Parágrafo quinze – A Assembleia Geral extraordinária que vier a ser instalada com a presença de todos os Associados será considerada válida, podendo, neste caso, deliberar sobre qualquer assunto nos termos e condições de voto definidos neste estatuto, mesmo em relação as assuntos que requeiram convocação específica nos termos estatuto.

Capítulo IV - Seção II - Da diretoria


SEÇÃO II

DA DIRETORIA


Art. 19 – A Diretoria é o órgão de deliberação colegiada que dirige o Sindicato, sendo composta por até 9 (nove) membros, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, que deliberem por voto unitário e por consenso nos termos deste Estatuto.


Parágrafo primeiro – A Diretoria reunirá ordinariamente, no modo presencial ou á distância, uma vez por mês, em intervalos superiores a 15 (quinze) dias, conforme Calendário Anual por ela aprovado e cumprido e,  extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 2 (dois) Vice- Presidentes ou pela maioria de seus membros, ou ainda pelo Secretário Geral, por ordem de qualquer um deles.


Parágrafo segundo – A Diretoria será considerada apta para deliberar: a) sobre assuntos que constem da pauta da convocação, sempre que tiver o quórum de, no mínimo, metade de seus membros; b) sobre qualquer assunto, que não seja de competência da Assembleia Geral, quando a totalidade de seus membros estiver presente;


Parágrafo terceiro – No caso de a Diretoria não ter alcançado quórum para deliberação, se pelo menos 3 (três) dos membros presentes à reunião e que pertençam a grupos empresariais distintos, que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos dos Associados, de acordo com a Tabela de Votos dos Associados, considerem, de forma justificada, que está havendo obstrução, por ausência, de membro da diretoria, de determinado tema pautado para deliberação, poderão requerer, por simples registro em ata, a convocação, nos termos do parágrafo sétimo do art. 18 deste Estatuto, de Assembleia Geral extraordinária para deliberar sobre o tema que julgam estar sendo abstruído.


Parágrafo quarto – A diretoria, com quórum para deliberação, deliberará por consenso dos membros presentes.


Parágrafo quinto - No caso de a Diretoria não ter deliberado, nos termos do parágrafo anterior, se pelo menos 3 (três) membros presentes à reunião e que pertençam a grupos empresariais distintos, que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do total de votos dos Associados, considerarem, de forma justificada, que serão prejudicados pela não tomada de deliberação, poderão requerer, por simples registro em ata, a convocação, nos termos do parágrafo sétimo do art.18 deste Estatuto, de Assembleia Geral extraordinária para deliberarem sobre o tema em questão.


Parágrafo sexto – As deliberações de Diretoria serão registradas pelo Secretário Geral, junto com a sua motivação, e por ele dadas a conhecer aos interessados e publicadas no website do Sindicato.


Parágrafo sétimo – O Secretário Geral do Sindicato participará da Reunião da Diretoria (REDIR) com direito a voz, mas não devoto e a secretariará.


Parágrafo oitavo – A quantidade de votos será arredondado para o menor inteiro contido no resultado da divisão, sempre que necessário.


Art. 20 – Compete a Diretoria:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
2. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
3. Propor alterações no presente Estatuto;
4. Encaminhar propostas de deliberação para a Assembleia Geral;
5. Convocar eleições sindicais nos termos deste Estatuto;
6. Propor a Assembleia Geral, a Agenda Temática do Sindicato;
7. Propor a Assembleia Geral, as Metas de Desempenho Anual do Sindicato;
8. Propor, à Assembleia Geral, o Orçamento-Programa Anual do sindicato para o exercício seguinte contendo; a) o consolidado da previsão orçamentária de receitas e despesas; b) a agenda temática, as metas de desempenho e a previsão orçamentária de receitas e despesas de cada unidade organizacional definida no Art. 23 deste Estatuto; c) as diretrizes para a execução orçamentária;
9. Aprovar Quadro de Pessoal do sindicato, fixando cargos, funções e responsabilidades, remunerações e variáveis, estas em função de desempenho realizado, e benefícios socais;
10. Aprovar a contratação e a demissão de profissionais, como empregado do Sindicato;
11. Aprovar a execução de Projeto de Ação Sindical para a sua inclusão no Orçamento-Programa Anual;
12. Aprovar Revisão do orçamento-Programa Anual do Sindicato, observadas as diretrizes para a execução orçamentária aprovada pela Assembleia Geral;
13. Dirigir a execução de Projetos de Ação Sindical constantes do Orçamento-Programa Anual, original ou revisado;
14. Propor, à Assembleia Geral, ação judicial contra o Poder Público;
15. Impetrar ações judiciais ou administrativas;
16. Apresentar a defesa em ações judiciais ou administrativas;
17. Propor, à Assembleia Geral, a alienação de imóvel;
18. Propor, à Assembleia Geral, a participação nas negociações coletivas de trabalho (CF 88, Art. 8°, VI), com sindicatos de categoria profissional;
19. Propor a Assembleia Geral, a pauta das contrapropostas às reivindicações dos trabalhadores da categoria;
20. Propor, à Assembleia Geral, o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;
21. Propor, à Assembleia Geral, a negociação e celebração de convenções coletiva de trabalhos com Sindicatos da categoria profissional;
22. Propor, à Assembleia Geral, a celebração de contratos coletivos de trabalho (CLT Art. 513);
23. Designar representantes do Sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;
24. Designar representantes do Sindicato perante as autoridades administrativas e judiciárias;
25. Designar representantes do Sindicato em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza que tratem de assuntos de interesse da categoria econômica;
26. Instituir Comissão Temática;
27. Instituir Comissão Setorial;
28. Dirigir a elaboração de propostas de Projetos de Ação Sindical;
29. Dirigir a produção de informação, a construção de cenários e avaliações de situações necessários à tomada de decisão;
30. Dirigir estudos e pesquisas necessários à elaboração de propostas ou a execução de Projetos de Ação Sindical;
31. Apresentar, à Assembleia Geral Ordinária, Relatório de Atividades referente ao exercício findo;
32. Submeter, à Assembleia Geral Ordinária, com parecer prévio do Conselho Fiscal e de Autoria Independente, as demonstrações financeiras do exercício que representam a tomada de contas da Diretoria;
33. Garantir a Associação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando apenas o Estatuto;
34. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
35. Administrar o Sindicato e seu patrimônio social;
36. Selecionar e autorizar a contratação de Auditoria Independente;
37. Autorizar a contratação e fixar a remuneração fixa e variável, e benefícios sociais de pessoal do Sindicato;
38. Avaliar o desempenho realizado pelo Sindicato e fixar a remuneração variável para o pessoal, em função do desempenho avaliado;
39. Autorizar a contratação de serviços de terceiros;
40. Autorizar a aquisição de material de consumo e de material patrimonial;
41. Propor, à Assembleia Geral, a extinção do Sindicato e a destinação de seu patrimônio líquido; e
42. Fixar calendário Anual de Reuniões da Diretoria.


Art. 21 - A Diretoria é composta pelos seguintes membros;
1. O Presidente, que é o Presidente do Sindicato;
2. 1 (um) 1° Vice-Presidente;
3. 1 (um) 2° Vice-Presidente;
4. 1 (um) 3º Vice-Presidente;
4. Até 5 (cinco) Diretores sem denominação específica.

Parágrafo primeiro – A aceitação de cargo na Diretoria não importará em fixar residência na localidade onde o Sindicato estiver sediado.

Parágrafo segundo – A Diretoria pode atribuir responsabilidades específicas para membro da Diretoria, em especial a supervisão da execução de Projetos de Ação Sindical.


Art. 22 – Compete ao Presidente, além de outras previstas neste Estatuto;
1. Exercer a Presidência do Sindicato;
2. Representar o Sindicato perante as autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes para tal;
3. Convocar Assembleia Geral e Reunião de Diretoria;
4. Instalar e presidir Assembleia Geral e Reunião de Diretoria;
5. Encaminhar processos de deliberação da Assembleia Geral e da Diretoria;
6. Assinar as Atas da Assembleia Geral, em conjunto com o Secretário da Assembleia Geral;
7. Assinar as Atas da Reunião da Diretoria, em conjunto com o Secretário Geral do Sindicato;
8. Assinar as Deliberações da Diretoria, em conjunto com o Secretário Geral do Sindicato, inclusive aquelas referentes à execução do Orçamento-Programa e à contratação e provimento de recursos de qualquer natureza necessários ao funcionamento da Câmara de Projetos de Ação Sindical e à execução de Projetos de Ação Sindical aprovados pela Diretoria;
9. Assinar, em conjunto com o secretário Geral do Sindicato, as Demonstrações Financeiras do Sindicato; e
10. Aprovar a admissão e a demissão de empregados do sindicato, por proposta de Secretário Geral do Sindicato, com base no Orçamento-Programa Anual em vigor.

Art. 23 – A Diretoria, para o exercício de sua competência, contará com o auxílio de 1(um) Presidente-Executivo e das seguintes unidades organizacionais;
1. Conselho de ética e Auto-Regulamentação das Telecomunicações;
2. Câmara da Mediação, Conciliação e Arbitragem em Telecomunicações;
3. Câmara Diretora da Ação Sindical;
4. Câmara de Projetos de Ação Sindical; e
5. Secretaria Geral do Sindicato.


Art. 24 – O Sindicato exercerá suas prerrogativas e cumprirá som seus deveres, definidos neste Estatuto, por meio de Projetos de Ação Sindical.
Parágrafo primeiro – Cada Projeto de Ação Sindical deverá ser proposto, nos termos deste Estatuto, pelas Comissões Temáticas ou Setoriais na forma de orçamento-programa, contendo, no mínimo objetivos e metas de desempenho, recursos humanos e logísticos para a sua realização, receitas e despesas e cronograma para cada uma das dimensões da Ação Sindical: a) Ambiente Institucional; b) Posicionamento Institucional; c) Gestão de Imagem; d) Comunicação Social; e) Relações Públicas; f) Negociação Política; g) representação Institucional; e h) Participação Institucional.


Parágrafo segundo – Cada Projeto de Ação Sindical será dirigido por um Diretor de Projetos de Ação Sindical, nomeado pela Diretoria quando de sua aprovação, que será responsável pela sua execução.


Art. 25 - O Conselho de Ética e Auto-Regulamentação das Telecomunicações, com regulamento próprio, será instituído pela Diretoria, por proposta do Presidente Executivo.


Art. 26 – A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem das Telecomunicações, com regulamento próprio, elaborado atendendo os termos da Lei 9.307 de 23 set 1996, será instituída pela Diretoria, por proposta do Presidente Executivo.


Art. 27 – A Câmara Diretora da Ação Sindical, presidida pelo Presidente-Executivo, composta por todos os Diretores de Projetos de Ações Sindicais nomeados pela Diretoria, tem por finalidade dirigir a Ação Sindical, avaliar o desempenho da Ação Sindical e propor para a Diretoria ações que visem à melhoria do desempenho da Ação Sindical, no conjunto de projetos e por Projeto de Ação Sindical.


Art. 28 – A Câmara de Projetos de Ação Sindical, presidida pelo Presidente-Executivo, composta por todos os Coordenadores de Comissões temáticas e de Comissões Setoriais, tem por finalidade conhecer, compatibilizar, integrar e coordenar o conteúdo das propostas de Projetos de Ação sindical em elaboração e dar parecer sobre Proposta de Projetos de Ação Sindical a ser submetida à Diretoria.


Parágrafo primeiro – A Comissão Temática tem por finalidade; a) produção de informação, construção de cenários e avaliação de situação para decisão; b) realização de estudos e pesquisas; e c) concepção, especificação e elaboração de Propostas de Projeto de Ação Sindical, todos sobre temas e questões relevantes para a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses da categoria econômica.


Parágrafo segundo – A Comissão Temática, permanente ou temporária, instituída pela Diretoria por proposta motivada; a) de qualquer um de seus membros; ou b) de 2 (dois) Associados; c) de 5 (cinco) empresas da categoria econômica, é composta por membros indicados: a) por Associados (como membros natos da comissão); e b) por empresas representadas como membros sem direito a voto , convidados por deliberação da Comissão, e é coordenada por: a) membro nato escolhido por seus membros; ou b) por profissional contratado por deliberação da Diretoria, que delibera: a) ou por moto próprio; b) ou por proposta dos membros natos da comissão.


Parágrafo terceiro - A Comissão Temática delibera, com a presença de, no mínimo ¾ (três quartos) do total de membros natos, sobre a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical para a Diretoria, por consenso ou com dissenso circunstanciado dos membros natos presentes.


Parágrafo quarto – Mesmo no caso de a Comissão Temática ter deliberado nos termos do parágrafo anterior, e favor ou contra a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical, se pelo menos 3 (três) membros natos presentes à reunião, pertencentes a grupos empresariais distintos, consideram, de forma justificada, que serão prejudicadas pela postergação na tomada de deliberação dos membros natos, poderão requerer, por simples registro em ata, parecer da Câmara de Projetos da Ação Sindical e posterior apresentação, de forma circunstanciada, da questão para deliberação da Diretoria.


Parágrafo quinto – A Diretoria instituirá, pelo menos, as seguintes Comissões Temáticas permanentes:
1. Gestão da Imagem das Telecomunicações;
2. Relação Institucional das Telecomunicações;
3. Regulação das Telecomunicações;
4. Tributação em Telecomunicações;
5. Relações do Trabalho em Telecomunicações; e
6. Capacitação do Trabalhador em Telecomunicações.


Parágrafo sexto – A Comissão Setorial tem por finalidade: a) produção de informações, construção de cenários e avaliação de situações para decisão; b) realização de estudos e pesquisas; e c) concepção, especificação e elaboração de Proposta de Projeto de Ação Sindical, todos sobre temas e questões relevantes para a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses de Serviço Outorgado.


Parágrafo sétimo – A Comissão Setorial, permanente ou temporária, instituída pela Diretoria por proposta motivada: a) de qualquer um de seus membros; ou b) de 2 (dois) Associados; ou c) de 5 (cinco) empresas da categoria econômica, é composta por membros indicados por empresas que tenham outorgas do tipo que define o setor de comissão: a) por Associados (como membros natos da comissão); e b) por empresas representadas, como membros sem direito a voto, convidados por deliberação da comissão, e é coordenada por: a) membro nato escolhido por seus membros; ou b) por profissional contratado por deliberação da Diretoria, que delibera: a) ou por moto próprio; b) ou por proposta dos membros natos da comissão.


Parágrafo oitavo – A Comissão Setorial delibera, com a presença de, no mínimo ¾ (três quartos) do total de membros natos, sobre a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical para a Diretoria, por consenso ou com dissenso circunstanciado dos membros natos presentes.


Parágrafo nono – Mesmo no caso de a Comissão Setorial ter deliberado nos termos deste parágrafo anterior, a favor ou contra a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical, se pelo menos 3 (três) membros natos presentes à reunião, pertencentes a grupos empresariais distintos, considerarem, de forma justificada, que serão prejudicados pela postergação na tomada de deliberação dos membros natos, poderão requerer por simples registros em ata, parecer da Câmara de Projetos de Ação sindical e posterior apresentação, de forma circunstanciada, da questão para deliberação da Diretoria.


Parágrafo dez – A Diretoria instituirá, pelo menos, as seguintes Comissões Setoriais permanentes;
1. Telecomunicações Fixas;
2. Telecomunicações Móveis.


Parágrafo onze – Toda proposta de Projeto de Ação Sindical, após a deliberação favorável de Comissão temática ou Setorial, será submetido à avaliação da Câmara de Projetos de Ação Sindical que no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, dará parecer sobre a compatibilização, integração e coordenação do conteúdo da proposta com o de outros Projetos de Ação Sindical, já aprovados ou em elaboração nas comissões.

Parágrafo doze – O Coordenador da Comissão Temática ou Setorial entregará, na Secretaria Geral do Sindicato, a proposta de Projeto de Ação Sindical, com toda documentação necessária à deliberação da Diretoria, acompanhada do respectivo Parecer da Câmara de Projetos de Ação Sindical, que a incluirá na pauta da próxima Reunião de Diretoria a ser convocada, nos termos de art. 19 deste Estatuto.

Parágrafo treze – A diretoria poderá autorizar por proposta do Presidente-Executivo em conjunto com Coordenador de Comissão Temática ou Setorial, a contratação de profissionais para colaborar com a Câmara de Projetos de Ação Sindical ou mesmo com as Comissões Temáticas ou Setoriais, em qualquer cargo ou função, inclusive como coordenação de comissão.

Art. 29 – A Secretaria Geral do Sindicato, dirigida pelo Secretário Geral do Sindicato, composta por pessoal próprio ou por terceiros contratados, é responsável pelo exercício das seguintes funções;
1. Secretaria do Sindicato: manter sob sua guarda e responsabilidade estatutos, certidões, registros sociais, delegações de competências, escrituras, contratos, editais, procurações, listas de presenças, atas e outros documentos de mesma natureza;
2. Secretaria dos Órgãos de Deliberação Colegiada: cadastro de membros, pauta, convocação, ata, publicidade dos atos e apoio à realização de suas atividades;
3. Secretaria do Conselho de Ética e Auto-Regulamentação das Telecomunicações: apoio à implantação e funcionamento;
4. Secretaria da Câmara de mediação, Conciliação e Arbitragem das Telecomunicações: apoio à implantação e funcionamento;
5. Secretaria da Câmara Diretora da Ação Sindical: cadastro de projetos em execução, executantes, pauta, convocação, apoio à realização de reuniões, ata, publicidade dos atos e apoio à execução dos Projetos de Ação Sindical;
6. Secretaria da Câmara de Projetos de Ação Sindical e das Câmaras Temáticas e Setoriais: cadastro de temas e membros, pautas, convocação, apoio à realização de reuniões, ata, publicidade dos atos e apoio à elaboração de propostas de Projeto de Ação Sindical;
7. Secretaria de Ações Judiciais e Administrativas: acompanhar e participar de acordos, convenções e dissídios coletivos e supervisionar e acompanhar as ações judiciais ou extrajudicial impetradas pelo Sindicato em defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria e as de defesa em ações judiciais ou extrajudiciais movidas contra o Sindicato ou contra a categoria econômica;
8. Operar Centro de Dados, Documentação, Informação e Comunicação;
9. Controladoria; e
10. Tesouraria.


Parágrafo primeiro – Compete à Controladoria;
1. Emitir Guias de Recolhimento de Contribuição Sindical, as Guias de Recolhimento de Contribuição Associativa e outras que forem deliberadas em Assembleia Geral;
2. Registrar todos os atos e fatos administrativos que afetam ou que possam vir a afetar o desempenho econômico-financeiro e a situação patrimonial e financeira do Sindicato, no regime de competência, observando os princípios e financeira do sindicato, no regime de competência, observando os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
3. Elaborar mensalmente as demonstrações econômico-financeiras e da situação patrimonial e financeira, o relatório da execução orçamentária com a comparação dos valores realizados com os orçados, bem como a avaliação de desempenho realizado, tendo o Orçamento-Programa Anual como desempenho de referência;
4. Elaborar mensalmente projeções até o final do exercício, discriminada por mês da provável realização orçamentária, do desempenho econômico-financeiro e da situação patrimonial e financeira anual;
5. Apresentar ao Conselho Fiscal, até o dia 20 de mês subsequente ao de encerramento do trimestre civil, para avaliação prévias do Relatório de Atividades, das Demonstrações Econômicas, Financeiras e Patrimoniais e da Prestação de Contas, referentes a cada trimestre civil;
6. Elaborar, no encerramento do exercício fiscal, o Relatório de atividades, as Demonstrações Econômicas, Financeiras e Patrimoniais e da Prestação de Contas a serem submetidos pela Diretoria à aprovação da Assembleia Geral Ordinária;
7. Obter, no encerramento do exercício fiscal, Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS e ao FGTS, dentre outras;
8. Apoiar, sempre que solicitado, as atividades do Conselho Fiscal, da Auditoria Independente e de Agentes dos Sistemas de Fiscalização e Controle dos Poderes Públicos que tenham firmado Termo de Parceria com o Sindicato;
9. Manter registros e documentação necessária para demostrar a aplicação de recursos e bens públicos objeto de Termo de Parceria com entidades do Poder Público;
10. Elaborar e manter Prestação de Contas da aplicação de recursos e bens de origem pública recebidos pelo Sindicato, nos termos do Parágrafo Único do Art.70 da Constituição Federal; e
11. Administrar almoxarifado, patrimônio e pessoal, próprio e de terceiros.


Parágrafo segundo - Compete a Tesouraria;
1. Acompanhar na Caixa Econômica Federal a arrecadação da Contribuição Sindical, da Contribuição Associativa e de qualquer outra contribuição deliberada pela Assembleia Geral;
2. Elaborar e apresentar para aprovação do Secretário Geral do Sindicato Programação Financeira semanal, com horizonte de 3 (três) meses, de recebimentos, pagamentos e movimentação financeira, com base no OrçamentoPrograma Anual e nos contratos, convênios e termos de parceria firmados ou propostas pelo Sindicato;
3. Manter registro de todas as contas a pagar e a receber, tanto as referentes às receitas e despesas de capital;
4. Identificar, registrar e manter registro no “contas a pagar” de todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e sociais do Sindicato;
5. Identificar, registrar e manter registro de todas as doações, isenções tributárias e benefícios fiscais obtidos pelo Sindicato;
6. Manter registro das disponibilidades de caixa, movimentação de contas-corrente e aplicações financeiras de curto prazo;
7. Arrecadar, liquidar, documentar e contabilizar no “contas a receber”, fazendo com que se cumpra, da melhor forma, a Programação Financeira aprovada pela Diretoria;
8. Pagar, liquidar, documentar e contabilizar no “contar a pagar”, observando, necessariamente, a Programação Financeira aprovada pela Diretoria Colegiada;
9. Manter todo o numerário em estabelecimento bancário; e
10. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.


Parágrafo terceiro – Todo e qualquer contrato ou documento jurídico, comercial, securitário, previdenciário, trabalhista, financeiro ou bancário que implique ou que possa vir a implicar na alteração ativa ou passiva, da situação patrimonial, econômica ou financeira do Sindicato, tais como, mas não a eles restritos: abertura, movimentação e encerramento de contas-correntes bancárias, movimentação de numerário, transferência de fundos, emissão e endosso de cheques, aplicações financeiras, documentos de transferências de créditos, recibos e quitações, ordem de pagamentos, contratos de prestação de serviços, de trabalho, de aluguéis e de seguros, procurações para impetração de ações judiciais ou administrativas, serão sempre assinados, em nome do Sindicato, em conjunto;
1. Pelo Presidente e um dos Vice-Presidentes em conjunto, ou
2. Pelos 2 (dois) Vice-Presidentes em conjunto; ou
3. Por procuradores nomeados para fins específicos.

Capítulo IV - Seção III - Do conselho fiscal

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 30 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos, com igual números de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria para um mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único – Nos casos previstos neste Estatuto, para substituição de membro titular do Conselho Fiscal, assumirá o cargo vacante o suplente na ordem de menção na chapa eleita.

Art. 31 - Os membros do Conselho Fiscal não precisam necessariamente residir na cidade da sede do Sindicato.

Art. 32 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Sindicato e verificação das contas da Diretoria, referentes a cada trimestre do ano fiscal.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente conforme calendário aprovado em reunião e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando necessário convocado por qualquer um de seus membros ou pelo Secretário Geral do Sindicato.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO

Art. 33 – O Sindicato terá 1 (um) Representante Efetivo e 1 (um) Representante Suplente junto à Federação da Categoria, eleitos, juntos com a Diretoria, pela Assembleis Geral, na forma deste Estatuto, para um mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo primeiro – O Representante do Sindicato terá direito de voz e voto na Assembleia Geral do Conselho de Representantes da Federação.

Parágrafo segundo - Os Representantes, efetivo e suplente, junto à Federação deverão manter a Secretaria Geral do Sindicato informada e documentada das convocações, temário, estudos, propostas, participações, deliberações e atas da Assembleia Geral do Conselho de Representantes da Federação que participam.

Parágrafo terceiro – Os Representantes, efetivo e suplente, junto à Federação devem solicitar, sempre que necessário, ao Secretário Geral do Sindicato que inclua na pauta de Reunião da Diretoria, da qual participarão, a deliberação sobre a voz e o voto do sindicato sobre temas específicos que serão tratados em Assembleis Geral do Conselho de Representantes da Federação que participam.

Título II - Capítulo I - Disposições gerais do processo eleitoral - Seção I

TÍTULO II

DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I

Art. 34 - As eleições para a renovação da Diretoria serão realizadas a cada 2 (dois) anos de conformidade com o disposto neste Estatuto.

Parágrafo primeiro – Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto à Federação serão eleitos juntamente com a Diretoria do Sindicato.

Art. 35 – É permitida a reeleição de Diretores, Membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto a Federação, exceto em relação ao Diretor Presidente que poderá ser reeleito quando houver consenso entre os Associados.

Art. 36 – As eleições para renovação das Diretorias e do Conselho Fiscal serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 dias e mínimo de 30 antes do término dos mandatos vigentes e realizadas num único dia.

Art. 37 – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral, mesários, fiscais, tanto na coleta como na apuração de votos.

Art. 38 - O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Junta Eleitoral.

Parágrafo primeiro – O processo eleitoral poderá ser substituído por Assembleia Geral Extraordinária, instalada em 1ª convocação com a presença do total de votos dos Associados ou, uma hora depois, em 2ª convocação, com a presença, de no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) (CLT, Art. 524 § 4°) do total de votos dos Associados pertencentes a pelo menos 3 (três) grupos empresariais distintos, e delibere com o voto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos votos dos Associados presentes, votos computados conforme a Tabela de Votos dos Associados, sendo, neste caso, dispensadas todas as formalidades previstas nas Seções V, X, XII, XIII deste Título para o processo eleitoral (CLT, Art. 524 e 529 ao 532).

Parágrafo segundo – A documentação do processo eleitoral será constituída de documentos originais, sendo peças essenciais (Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego):
1. Edital e aviso resumido do edital;
2. Exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital e a relação das chapas inscritas;
3. Cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos integrantes de cada chapa e demais documentos a eles associados.
4. Relação dos eleitores;
5. Expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
6. Lista de votantes;
7. Atas dos trabalhos eleitorais;
8. Exemplar de cédula única;
9. Impugnações, recursos e defesas; e
10. Resultado das eleições.

Seção II - Da convocação das eleições

SEÇÃO II

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 39 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato por Edital, onde será mencionado obrigatoriamente:
1. Data, horário e locais de votação;
2. Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria do Sindicato onde as chapas serão registradas;
3. Prazo para impugnação de candidatura; e
4. Data, horários e locais das segundas e terceiras votações, caso não seja atingindo o quorum na primeira e segunda, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas, dela participando apenas as empatadas.

Art. 40 – As eleições serão convocadas com antecedência máxima de 120 dias e mínima de 90 dias em relação à data de pleito.

Parágrafo primeiro – Cópias do edital a que se refere este artigo deverão ser afixadas na Sede do sindicato, em local visível de grande circulação, bem como nos quadros de aviso do Sindicato e remetidos à direção das empresas da categoria em todos Estados e Territórios, de modo a se garantir circulação.

Parágrafo segundo – No mesmo prazo mencionado no caput deste artigo, deverá ser publicado o Aviso resumido do edital em Jornal de circulação nacional ou no Diário Oficial da União, que deverá conter;
5. Nome do Sindicato em destaque;
6. Prazo para registro de chapas; e
7. Datas, horários e locais de votação.

Parágrafo terceiro – Caso a Diretoria não convoque as eleições nos prazos previstos, estas podem ser convocadas por 5,0% (cinco por cento) da categoria em situação regular de sindicalização; ou seja: por, no mínimo, 3 (três) Associados que representem, no mínimo, 5,0% (cinco por cento) do total de votos dos Associados conforme Tabelas de Votos dos Associados.

Seção III - Dos candidatos

SEÇÃO III

DOS CANDIDATOS

Art. 41 - Os candidatos, delegados de Associados, serão registrados através de chapas completas que deverão conter os nomes para cada um dos cargos e funções, titulares ou suplentes, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto à Federação.

Art. 42 – Não poderá candidatar-se o que:
1. Não tiver definitivamente aprovada as suas contas de exercício em cargos de administração;
2. Houver lesado o patrimônio de qualquer outra entidade sindical;
3. Contar menos de 6 (seis meses) de inscrição no quadro social do Sindicato, na data das eleições;
4. Não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto: e
5. Não representar Associados quite com o Sindicato.

Parágrafo primeiro – É proibida a acumulação de cargos pela mesma pessoa, sob pena de nulidade do registro.

Parágrafo segundo – Nenhum Associado poderá inscrever-se em mais de uma chapa concorrente, sob pena de cancelamento de sua inscrição em todas as chapas que contiverem seu nome.

Seção IV - Do registro de chapas

SEÇÃO IV

DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 43 – O prazo para registro de chapas será de até 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do aviso resumido no edital em jornal de circulação nacional e no Diário Oficial da União, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, que será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em sábado ou domingo ou feriado.

Art. 44 – O requerimento de registro de chapa, assinado pelo candidato a presidente do Sindicato, endereçado ao Presidente do Sindicato, conterá a chapa completa com todos os integrantes alocados a cada órgão e função, titular ou suplente, identificados pelo nome completo e número de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física, com a identificação do Associado que representa, acompanhado da “Ficha de Qualificação de Integrante da Chapa” preenchida e assinada por cada um e por todos os integrantes da chapa e a indicação do representante da chapa na Junta Eleitoral, caso a chapa seja registrada.

Parágrafo único – A “Ficha de Qualificação de Integrante da Chapa” conterá os seguintes dados do integrante: nome completo, nome como é chamado, filiação, data e local de nascimento, estado civil, enderece completo de residência, endereço completo do local de trabalho, endereço do correio eletrônico, número, data e órgão expedidor da Carteira de identidade, número do CPF, cargo ou função na empresa associada e assinatura.

Art. 45 - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1, obedecendo a ordem de registro.

Art. 46 – O Presidente do Sindicato, ou à sua ordem comunicará por escrito ao requerente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas úteis, o dia hora e o número de registro da candidatura da chapa.

Art. 47 – Será recusado o registro da chapa que não esteja completa, com nomes para todos os cargos e funções, titulares ou suplentes, ou que não estejam acompanhadas das fichas de qualificação preenchidas corretamente e assinadas de todos os integrantes da chapa.

Parágrafo único – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Presidente, ou à sua ordem, notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena do registro não se efetivar.

Art. 48 – Encerrado o prazo para registro das chapas, o Presidente, ou `a sua ordem, providenciará a imediata lavratura da ata, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a ordem numérica.

Parágrafo primeiro - A ata será assinada pelos membros da Junta Eleitoral e por, pelo menos, um candidato de cada chapa, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Parágrafo segundo - Os requerimentos de registros de chapas acompanhadas dos respectivos documentos e a ata serão entregues à Junta Eleitoral que passará a dirigir o processo eleitoral.

Seção V - Da junta eleitoral

SEÇÃO V

DA JUNTA ELEITORAL

Art. 49 – Encerrado o prazo para registro de chapas, será constituída uma Junta Eleitoral, composta por um representante de cada chapa registrada indicado no respectivo requerimento de registro próprio e 3 (três) membros da Diretoria, por ela indicados, sendo o Presidente, um dos membros da Diretoria, eleito pela Junta Eleitoral.

Parágrafo primeiro – A Junta será constituída e composta no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo para registro de chapas.

Parágrafo segundo – A Junta garantirá que todas as chapas concorrentes tenham as mesmas oportunidades para utilização do patrimônio e instalações do Sindicato, tais como salas, local para as reuniões e depósitos de material, gráfica, promoção de debates, etc.

Parágrafo terceiro – Caberá ao Presidente encaminhar as deliberações da Junta.

Art. 50 – Empossada a Junta, esta providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, a publicação de todas as chapas registradas nos órgãos de informação do Sindicato.

Art. 51 – Compete à Junta Eleitoral:
1. Organizar a documentação do processo eleitoral, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
2. Designar os membros das mesas coletoras e apuradores de votos;
3. Fazer as comunicações e publicações previstas neste estatuto;
4. Prepara a relação de votantes;
5. Confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral;
6. Decidir sobre impugnação de candidaturas, nulidades, recursos ou quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral; e
7. Retificar o Edital de Convocações das eleições.

Art. 52 – No período eleitoral a Junta eleitoral se reunirá ordinariamente uma vez por semana, lavrado ata de suas reuniões, que serão abertas a não membros. Parágrafo primeiro – As decisões da Junta, sempre que possível, serão tomadas por consenso de seus membros.

Parágrafo segundo – Havendo impasses, a Junta convocará uma Assembleia Geral para decidir sobre o ponto discordante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da reunião que originou o impasse e a posição de cada membros da Junta Eleitoral.

Art. 53 – A Junta Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.

Seção VI - Das impugnações

SEÇÃO VI

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 54 – Os integrantes da chapa que não preencherem as condições estabelecidas neste Estatuto poderão ser impugnados por qualquer Associados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da relação das chapas inscritas.

Art. 55 – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Junta Eleitoral e entregue contra recibo, na secretaria do Sindicato.

Art. 56 – O impugnado será notificado da impugnação, em 2 (dois) dias úteis, pela Junta Eleitoral e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar a defesa.

Art. 57 – Instruído, o processo da impugnação será decidido em 5 (cinco) dias corridos pela Junta Eleitoral, cabendo Recursos para a Assembleia Geral.

Art. 58 – Julgada procedente a impugnação será substituído por outro pelo Associado representado, que estará sujeito a impugnação, observando-se o mesmo procedimento e prazos originais.

Art. 59 – A chapa da qual faz parte o candidato não será afetada pela impugnação de seu integrante, salvo se sofrer 3 (três) impugnações, sucessivas ou não, quando será considerada impugnada, sendo cancelado o seu registro pela Junta Eleitoral.

Seção VII - Do eleitor

SEÇÃO VII

DO ELEITOR

Art. 60 – É eleitor todo Associado que estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este estatuto e que tenham mais de 6 (seis) meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício de atividades (CLT, Art. 529, letra “a”), sendo 1 (um) delegado por Associados que votará com a quantidade de votos inscritos na Tabela de Votos dos Associados.

Art. 61 – Para exercitar o direito do voto, o eleitor deverá ter quitado suas obrigações financeiras para com o Sindicato até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição, salvo se estiver enquadrado no art. 14 deste Estatuto.

Seção VIII - Da relação de votantes

SEÇÃO VIII

DA RELAÇÃO DE VOTANTES

Art. 62 – A relação de todos os Associados eleitores deverá estar pronta até 30 (trinta) dias antes das eleições.

Parágrafo primeiro – A Secretaria Geral do sindicato encaminhará à Junta Eleitoral, até 35 (trinta e cinco) dias corridos antes do pleito, a relação dos Associados habilitados e aptos a votar, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo segundo – Cópias da relação de votantes deverão ser entregues pela Junta Eleitoral a todas as chapas concorrentes, sob recibo até 20 (vinte) dias corridos antes do pleito, sob pena de nulidade das eleições.

Art. 63 – O sigilo do voto será assegurando mediante as seguintes providências;
8. Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
9. Verificação de autenticidade da cédula única à vista da rubrica dos membros da mesa coletora; e
10. Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na medida em que forem sendo introduzidas.

Seção IX - Das cédulas

SEÇÃO IX

DAS CÉDULAS

Art. 64 – serão confeccionadas cédulas contendo todas as chapas registradas, em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

Parágrafo primeiro – As cédulas deverão ser confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo segundo – Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a sua escolha.

Parágrafo terceiro – Cada eleitor receberá tantas cédulas quanto necessárias para compor a quantidade de votos do Associado, conforma a Tabela de Votos de Associados, que após a marcação da escolha em cada uma delas, deverão ser todas depositadas na urna.

Seção X - Das mesas coletoras

SEÇÃO X

DAS MESAS COLETORAS

Art. 65 – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente, dois mesários e um suplente, designado pela Junta Eleitoral e serão instaladas nos locais prédeterminados pela Junta Eleitoral.

Parágrafo único – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por ficais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os Associados do Sindicato, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

Art. 66 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras;
1. Integrantes de chapa, seus conjugues ou parentes;
2. Membros de Diretoria do Sindicato; e
3. Empregados do Sindicato.

Art. 67 – Os mesários substituirão o presidente da Mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo primeiro – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato da abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

Parágrafo segundo - Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para inicio da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou suplente.

Parágrafo terceiro – Poderá o mesário ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear no ato, entre as pessoas presentes, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Seção XI - Da votação

SEÇÃO XI

DA VOTAÇÃO

Art. 68 – No dia e local designado, 30 (trinta) minutos antes da hora do inicio da votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o presidente para que sejam supridas eventuais deficiências.

Art. 69 – A hora fixada no edital e tendo considerado o recinto, e o material em condição, o presidente da mesa declarará iniciado os trabalhos.

Art. 70 – Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora terão a duração máxima de 8 (oito) horas, observadas sempre as horas de inicio e de encerramento previstas no edital de convocação.

Parágrafo único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores constantes da folha de votação.

Art. 71 – Somete poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os ficais designados, advogados procuradores das chapas concorrentes e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Junta Eleitoral.

Art. 72 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa depois de identificado, assinará a folha de votantes, recebendo a cédula e na sua cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferencia, dobrará as cédulas, depositando-as em seguida, na urna na Mesa Coletora.

Parágrafo único – Antes de depositar as cédulas na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à Mesa e aos fiscais, para que verifiquem sema a tocar, se são as mesmas que lhe forem entregues.

Art. 73 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes são constarem na lista de votantes aptos e habilitados, votarão em separado, desde que comprovem a sua regularidade perante o Sindicato e o processo eleitoral.

Seção XII - Da mesa apuradora

SEÇÃO XII

DA MESA APURADORA

Art. 74 – Após o termino do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembleia Geral eleitoral pública e permanente na sede do sindicato, a Mesa apuradora, para qual serão enviadas as urnas e atas respectivas.

Art. 75 – A Mesa Apuradora, constituída de um presidente e três auxiliares, será designada pela Junta Eleitoral, até 5 (cinco) dias corridos antes da data das eleições.

Parágrafo primeiro – Os trabalhos da Mesa Apuradora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentes os Associados do Sindicato, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

Parágrafo segundo – Não poderão ser nomeados membros da Mesa Apuradora:
1. Integrantes de chapa, seus cônjuges ou parentes;
2. Membros de Diretoria do sindicato;
3. Empregados do Sindicato.

Parágrafo terceiro - Os mesários substituirão o presidente da Mesa Apuradora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo quarto – Todos os membros da Mesa Apuradora deverão estar presentes ao ato do recebimento de todos os documentos do processo de votação, salvo motivo de força maior.

Parágrafo quinto – Não comparecendo o presidente da Mesa Apuradora no recebimento descrito no parágrafo anterior, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário.

Seção XIII - Do quorum

SEÇÃO XIII

DO QUORUM

Art. 76 – Instalada, a Mesa Apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 2/3 (dois terços) (CLT, Art. 524, § 4°) dos votos dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e à contagem de votos.

Parágrafo único – Os votos em separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito de quorum.

Art. 77 – Não sendo obtido quorum referido no artigo anterior, o presidente da Mesa Apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas, notificando em seguida a Junta Eleitoral pata que esta convoque nova eleição em 15 dias (CLT, Art. 254, § 4°) nos termos do Edital.

Parágrafo primeiro – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% (cinquenta por cento) (CLT, Art.524, § 4°) dos votos dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo ainda desta vez, atingindo o quorum, o presidente da Mesa notificará novamente a Junta Eleitoral para que esta convoque a terceira e última eleição.

Parágrafo segundo – A terceira eleição dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40% (quarenta por cento) (CLT, Art. 525, § 4°) dos votos dos eleitores, observadas para a sua realização as mesmas formalidades anteriores.

Art. 78 – Não sendo atingindo o quorum para as eleições, a Junta eleitoral declarará a vacância da administração a partir de término do mandato dos membros em exercício e convocará Assembleia Geral para indicar uma Junta Governativa, realizando-se nova eleição dentro de 6 (seis) meses.

Seção XIX - Da apuração

SEÇÃO XIX

DA APURAÇÃO

Art. 79 – Cantada as cédulas da urna, o presidente verificará se seu número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo primeiro – Se o número de cédula for igual ou inferior as cédulas entregues aos votantes que assinarem a respectiva lista, far-se-á a apuração.

Parágrafo segundo – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se os votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes as cédulas em excesso, por tipo, desde que esse número seja inferior a diferença entre as duas chapa mais votadas.

Parágrafo terceiro – Se o excesso de votos das cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Parágrafo quarto – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separados será decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes.

Parágrafo quinto – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 80 - Sempre que houver protesto fundão em contagem errônea de votos ou vícios de cédulas, deverão estar ser conservadas em involucro lacrado que acompanhara o processo eleitoral ate a decisão final.

Parágrafo único - Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do presidente da Mesa Apuradora até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 81 - Assiste ao eleitor o direito de formular qualquer protesto referente à apuração, perante a mesa. O protesto poderá ser verbal ou escrito, e neste caso, será anexado à ata de apuração.

Seção XV - Do resultado

SEÇÃO XV

DO RESULTADO

Art. 82 – Finda a apuração, o presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria absoluta de votos, quando se tratar de primeira convocação ou os que tenham obtido maioria simples, em eleições posteriores e fará lavrar a Ata dos Trabalhos Eleitorais.

Parágrafo primeiro – Em caso de empate será declarado eleito o Presidente de Chapa mais idoso.

Parágrafo segundo – A Ata mencionará obrigatoriamente:
1. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
2. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, cédulas apuradas, por tipo, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
3. Resultado geral do número de votantes e da apuração; e
4. Resumo de cada protesto formulado perante a mesa e da respectiva decisão, se houver.

Parágrafo terceiro – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da Mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Seção XVI - Dos recursos

SEÇÃO XVI

DOS RECURSOS

Art. 83 – A chapa que se julgar prejudicada por qualquer motivo relevante no processo de apuração poderá recorrer da decisão da mesa, por escrito, dentro de 3 (três) dias úteis após ter sido oficialmente comunicado o resultado das eleições pela Junta Apuradora.

Parágrafo único – O recorrido será comunicado, por escrito, do recurso manifestado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e poderá apresentar defesa dentro de 3 (três) dias uteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

Art. 84 – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido e estando devidamente instruído o processo, a Junta deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Art. 85 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se promovido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.

Art. 86 – Anuladas as eleições pela Junta, outras serão realizadas 90 (noventa) dias corridos após a decisão anulatória.

Parágrafo primeiro – Nessa hipótese a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho de representantes junto à Federação, permanecerão no exercício até aposse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembleia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições.

Parágrafo segundo – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente pelas perdas e danos, ficando o sindicato obrigado dentre de 30 (trinta) dias corridos após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Seção XVII - Do encerramento do processo eleitoral

SEÇÃO XVII

DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL
 

Art. 87 – A Junta Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias corridos da realização das eleições, comunicará o resultado às entidades a que o sindicato estiver filiado, bem como publicará o resultado da eleição.

Art. 88 – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

Art. 89 - Ao assumir o cargo, o eleito firmará solenemente compromisso de respeitar o exercício do mandato e a este Estatuto.

Capítulo II - Da perda de mandato

CAPITULO II

DA PERDA DE MANDATO

Art. 90 – Membro da Diretoria, do Conselhos Fiscal e do conselho de representação junto à Federação perderá seu mandato nos seguintes casos:
1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
2. Violação deste Estatuto;
3. Abandono de cargo;
4. Transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
5. Deixar de pertencer ao quadro funcional ou diretivo de empresa associada.

Parágrafo único – A perda de mandato será declarada pela Diretora, cabendo recursos para a Assembleia Geral no prazo de 30 (trinta) dias corridos, assegurando o direito de defesa.

Art. 91 – Na ocorrência de renuncia, falecimento, impedimento ou perda de mandato de membro da Diretoria, do conselho Fiscal e do conselho de representantes junto à Federação, que acarrete a vacância definitiva do cargo, o substituto será nomeado pela empresa associada que o indicou. Essa substituição será formalizada ao Presidente pela empresa associada, sendo o representante indicado empossado na primeira reunião da Diretoria subsequente a indicação.

Parágrafo único – Em se tratando de vacância do cargo de Presidente, o 1° VicePresidente o substitui provisoriamente, ou, na falta deste o 2° Vice-Presidente, ou, na falta deste, o Diretor mais idoso, o qual convocará no ato de sua posse, Assembleia Geral, que deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para eleger o novo presidente, eleição esta não limitada aos já empossados.

Título III - Das disposições gerais

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ou, em não havendo consenso, serão submetidos à Assembleia Geral, com o dissenso explicitando e motivado.

Parágrafo único - O presidente do Sindicato, imediatamente após a provação deste estatuto, convocará Assembleia Geral Extraordinária para recomposição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de representantes junto À Federação e eleição do Presidente, os quais completarão o mandato da atual Diretoria.

Art. 93 – Esta segunda alteração estatutária consolidada foi submetida à Assembleia Geral, e por ela aprovada, em 02 de agosto de 2013, entrando em vigor nesta mesma data.


Download:
icon 4ª Alteração Estatuto Social Sinditelebrasil
Rio de Janeiro - RJ, 02 de agosto de 2013
ANTÔNIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN - Presidente da Assembleia
CESAR RÔMULO SIVEIRA NETO - Secretário da Assembleia 

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