Capítulo IV - Seção I - Da assembleia geral

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 18 – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação colegiada soberano do sindicato composta por Associados que deliberam por voto qualificado, de acordo com a Tabela de Votos dos associados, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo primeiro – A assembleia Geral se reunirá:

1. Ordinariamente, uma vez por ano, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para a tomada e aprovação de contas da Diretoria (CLT, Art. 524, b).

Parágrafo segundo – Os assuntos submetidos à deliberação da Assembleia Geral são classificados em 2 (duas) categorias:

1. Categoria A: são assuntos que exigem que a assembleia Geral seja instalada em 1ª convocação com a presença do total de votos dos associados ou, uma hora depois em 2° convocação com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de votos dos Associados, e deliberem com o voto de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos votos dos Associados presentes; quais sejam:
a) Aprovar alteração no Estatuto Social:
b) Eleger os membros da Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e os membros do Conselho de Representantes junto à federação (CLT, Art. 524, a);
c) Alterar o Modelo de Governança do Sindicato;
d) Aprovar a agenda Temática do Sindicato;
e) Aprovar as Metas de Desempenho do Sindicato;
f) Aprovar o Orçamento-Programa Anual do Sindicato para o exercício seguinte contendo: a) o consolidado da previsão orçamentária de receitas e despesas; b) a agenda temática, as metas de desempenho e a previsão orçamentária de receitas e despesas de cada unidade organizacional definida no Art. 23 deste Estatuto; e c) as diretrizes para a execução orçamentária;
g) Aprovar a instituição de contribuição para as empresas da categoria econômica, fixando as critérios de rateio entre os Associados ou Representados, a modalidade, os valores, as formas de cobrança, as datas de vencimento e as sanções pelo atraso de pagamento, de acordo com as necessidades do Sindicato.
h) Aprovar a ação do Sindicato que vise à mudança do ambiente institucional da categoria econômica: constitucional, legal ou regulatório;
i) Aprovar ações judiciais contra o poder Público;
j) Aprovar alienação de imóveis, observando, no mínimo, o disposto na CLT, Art. 549, §§ 2°, 3° e 4°;
k) Tomar e aprovar a prestação de contas da Diretoria (CLT, Art. 524, b)
l) Decidir sobre a exclusão de Associados; e
m) Aprovar a dissolução do sindicato e escolher sindicato da mesma categoria ou de categoria similar ou conexa o qual será doado o seu patrimônio, após pagas todas as dividas eventualmente existentes.


2. Categoria B: são assuntos que exigem que a Assembleia Geral seja instalada em 1ª convocação com a presença de, no mínimo, ¾ (três quartos) do total de votos dos Associados ou, uma hora depois, em 2ª convocação com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de votos dos Associados, e delibere com o voto de, no mínimo, 80 % (oitenta por cento) dos votos dos Associados presentes, quais sejam:
a) Eleger Associado para compor representação da respectiva categoria prevista em lei, salvo a indicada no item 1 b) deste parágrafo (CLT, Art. 524, a):
b) Aprovar ação do Sindicato que vise à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria econômica, em questões judiciais ou administrativas (CF 88, Art.8°, III), inclusive como substituto processual;
c) Pronunciar-se sobre relações ou dissídio de trabalho (CLT, Art. 524, e);
d) Aprovar a apresentação de representação ao Presidente do tribunal do Trabalho para instauração de dissídio coletivo (CLT Arts. 856, 857 e 858), desde que participem da Assembleia os Associados interessados na solução do dissídio coletivo (CLT Art. 859);
e) Aprovar a participação nas negociações coletivas de trabalho (CF 88, Art. 8°, VI), com sindicatos da categoria profissional;
f) Aprovar a pauta das contrapropostas às reivindicações dos trabalhadores da categoria;
g) Aprovar o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;
h) Aprovar a negociação e celebração de convenções coletivas de trabalho com Sindicatos da categoria profissional;
i) Aprovar a celebração de contratos coletivos de trabalho (CLT Art. 513);
j) Aprovar aplicação do patrimônio (CLT, Art. 524, c);
k) Julgar atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a Associados (CLT, Art. 524, d);
l) Decidir sobre o afastamento e perda de mandato de diretor, delegado e representante do Sindicato;
m) Deliberar sobre recursos contra ato da Diretoria; e
n) Deliberar sobre a filiação ou desfiliação do sindicato em entidades sindicais nacionais ou internacionais.

Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral sé será instalada com a presença de, no mínimo, 3 (três) Associados que pertençam a grupos empresariais distintos, além dos quóruns fixados neste Estatuto.

Parágrafo quarto – A Assembleia Geral Extraordinária será especialmente convocada para os seguintes assuntos:
1. Alteração do estatuto Social;
2. Dissolução do sindicato ou destituição de administradores; e
3. Pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho, a qual só será considerada válida se tiver sido especialmente convocada para esse fim e instalada, em 1ª convocação com metade mais um dos Associados quites ou, instalada, em 2ª convocação com qualquer número, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, na forma deste Estatuto (CLT, Art. 524, e).

Parágrafo quinto – A deliberação da Assembleia Geral extraordinária ou ordinária será sempre tomada por escrutínio secreto sobre os seguintes assuntos:
1. Eleição de Associados para compor representação da respectiva categoria prevista em lei, inclusive para compor os órgãos de deliberação colegiada do sindicato (CLT, Art. 524, a):
2. Tomada e aprovação de contas da Diretoria (CLT, Art. 524, b);
3. Aplicação do patrimônio (CLT, Art. 524, c);
4. Julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados (CLT, Art. 524, d);
5. Pronunciar-se sobre relações do dissídio de trabalho (CLT, Art.524, e); e
6. Alienação de imóveis (CLT, Art. 549, §4°).

Parágrafo sexto - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente ou, por sua ordem, pelo Secretário Geral do Sindicato, por correio eletrônico com, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos da antecedência da data e hora marcada para a sua realização e por Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União ou em jornal de ampla circulação na base territorial.

Parágrafo sétimo - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada: a) pelo Presidente; b) pro requerimento ao presidente, contendo os temas que serão nela tratados, junto com a motivação da convocação e de cada um dos temas para ela pautados, apresentando: b1) pela maioria da diretoria; b2) pelo Conselho Fiscal, sempre que julgarem necessário; b3) por, no mínimo, 3 (três) Associados quites com o Sindicato, que pertençam a grupos empresarias distintos e que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) ou 1/5 do total de votos dos Associados; e b4) por associados que se julguem prejudicados por ato praticado pelo sindicato supostamente em desacordo com o disposto no parágrafo único, artigo 5° deste Estatuto; ou c) pelo Secretário Geral do Sindicato, por ordem do Presidente.
1. O presidente não poderá opor-se à convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando requerida nos termos do Estatuto;
2. O Presidente convocará a Assembleia Geral Extraordinária dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento de requerimento pela Secretaria Geral.
3. Na falta da convocação da Assembleia Geral Extraordinária pelo Presidente no prazo fixado no item anterior, aqueles que a requereram deverão fazê-la nos termos deste estatuto, valendo-se para a tal da secretaria geral do sindicato ou por conta própria.
4. A maioria simples dos votos dos Associados que requereram a convocação ad Assembleia Geral Extraordinária, deverá a ela comparecer, sob pena de nulidade.
5. A Assembleia Geral Extraordinária só será válida se forem observados os termos deste Estatuto.


Parágrafo oitavo – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada por correio eletrônico com, no mínimo, 10 (dez) dias corridos, antes da data e hora fixada para o encerramento da tomada da deliberação sobre os temas da pauta; e poderá ser realizada a distância com auxilio de serviços de telecomunicações, quando não tratar dos temas do parágrafo 5° do artigo 18, sendo, ao seu final, lavrada ata circunstanciada de deliberação de assembleia, incluindo participações e quóruns de instalação e de deliberação.


Parágrafo nono – A Assembleia Geral extraordinária ou ordinária, será declarada instalada uma vez satisfeita as condições para a sua instalação, condições estar fixadas neste Estatuto e reproduzidas na sua convocação.

Parágrafo dez - A Assembleia Geral Extraordinária ou Ordinária, será presidida pelo Presidente do Sindicato ou na sua ausência, por Associados escolhidos dentre os presentes.


Parágrafo onze – A Assembleia Geral extraordinária ou ordinária, só poderá deliberar sobre assuntos que constem da pauta da convocação.

Parágrafo doze – O exercício do direito de votar na Assembleia Geral, extraordinária ou ordinária, constitui prerrogativa do associado, observadas as seguintes regras:
1. Somente poderá votar o Associado que estiver quite com o Sindicato relativamente às contribuições devidas;
2. O Associado se fará representar por delegado credenciado por procuração;
3. Um delegado poderá representar mais de um Associado do mesmo grupo empresarial, desde que credenciado por uma procuração para a cada representação;
4. Cada Associado terá a quantidade de votos fixada na Tabela de votos dos Associados elaborada nos termos deste estatuto;
5. O mandato de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto à Federação está vinculado ao Associado (empresa associada) que o indicou.


Parágrafo treze - As deliberações da Assembleia Geral, extraordinária ou ordinária, serão tomadas por votação dos Associados presentes, de acordo com a Tabela de votos dos Associados.


Parágrafo catorze - A Diretoria fixará o Calendário Anual de realizações da Assembleia Geral, extraordinária ou ordinária, sempre que programáveis.


Parágrafo quinze – A Assembleia Geral extraordinária que vier a ser instalada com a presença de todos os Associados será considerada válida, podendo, neste caso, deliberar sobre qualquer assunto nos termos e condições de voto definidos neste estatuto, mesmo em relação as assuntos que requeiram convocação específica nos termos estatuto.

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