Capítulo IV - Seção II - Da diretoria


SEÇÃO II

DA DIRETORIA


Art. 19 – A Diretoria é o órgão de deliberação colegiada que dirige o Sindicato, sendo composta por até 9 (nove) membros, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, que deliberem por voto unitário e por consenso nos termos deste Estatuto.


Parágrafo primeiro – A Diretoria reunirá ordinariamente, no modo presencial ou á distância, uma vez por mês, em intervalos superiores a 15 (quinze) dias, conforme Calendário Anual por ela aprovado e cumprido e,  extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por 2 (dois) Vice- Presidentes ou pela maioria de seus membros, ou ainda pelo Secretário Geral, por ordem de qualquer um deles.


Parágrafo segundo – A Diretoria será considerada apta para deliberar: a) sobre assuntos que constem da pauta da convocação, sempre que tiver o quórum de, no mínimo, metade de seus membros; b) sobre qualquer assunto, que não seja de competência da Assembleia Geral, quando a totalidade de seus membros estiver presente;


Parágrafo terceiro – No caso de a Diretoria não ter alcançado quórum para deliberação, se pelo menos 3 (três) dos membros presentes à reunião e que pertençam a grupos empresariais distintos, que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos dos Associados, de acordo com a Tabela de Votos dos Associados, considerem, de forma justificada, que está havendo obstrução, por ausência, de membro da diretoria, de determinado tema pautado para deliberação, poderão requerer, por simples registro em ata, a convocação, nos termos do parágrafo sétimo do art. 18 deste Estatuto, de Assembleia Geral extraordinária para deliberar sobre o tema que julgam estar sendo abstruído.


Parágrafo quarto – A diretoria, com quórum para deliberação, deliberará por consenso dos membros presentes.


Parágrafo quinto - No caso de a Diretoria não ter deliberado, nos termos do parágrafo anterior, se pelo menos 3 (três) membros presentes à reunião e que pertençam a grupos empresariais distintos, que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do total de votos dos Associados, considerarem, de forma justificada, que serão prejudicados pela não tomada de deliberação, poderão requerer, por simples registro em ata, a convocação, nos termos do parágrafo sétimo do art.18 deste Estatuto, de Assembleia Geral extraordinária para deliberarem sobre o tema em questão.


Parágrafo sexto – As deliberações de Diretoria serão registradas pelo Secretário Geral, junto com a sua motivação, e por ele dadas a conhecer aos interessados e publicadas no website do Sindicato.


Parágrafo sétimo – O Secretário Geral do Sindicato participará da Reunião da Diretoria (REDIR) com direito a voz, mas não devoto e a secretariará.


Parágrafo oitavo – A quantidade de votos será arredondado para o menor inteiro contido no resultado da divisão, sempre que necessário.


Art. 20 – Compete a Diretoria:
1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
2. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
3. Propor alterações no presente Estatuto;
4. Encaminhar propostas de deliberação para a Assembleia Geral;
5. Convocar eleições sindicais nos termos deste Estatuto;
6. Propor a Assembleia Geral, a Agenda Temática do Sindicato;
7. Propor a Assembleia Geral, as Metas de Desempenho Anual do Sindicato;
8. Propor, à Assembleia Geral, o Orçamento-Programa Anual do sindicato para o exercício seguinte contendo; a) o consolidado da previsão orçamentária de receitas e despesas; b) a agenda temática, as metas de desempenho e a previsão orçamentária de receitas e despesas de cada unidade organizacional definida no Art. 23 deste Estatuto; c) as diretrizes para a execução orçamentária;
9. Aprovar Quadro de Pessoal do sindicato, fixando cargos, funções e responsabilidades, remunerações e variáveis, estas em função de desempenho realizado, e benefícios socais;
10. Aprovar a contratação e a demissão de profissionais, como empregado do Sindicato;
11. Aprovar a execução de Projeto de Ação Sindical para a sua inclusão no Orçamento-Programa Anual;
12. Aprovar Revisão do orçamento-Programa Anual do Sindicato, observadas as diretrizes para a execução orçamentária aprovada pela Assembleia Geral;
13. Dirigir a execução de Projetos de Ação Sindical constantes do Orçamento-Programa Anual, original ou revisado;
14. Propor, à Assembleia Geral, ação judicial contra o Poder Público;
15. Impetrar ações judiciais ou administrativas;
16. Apresentar a defesa em ações judiciais ou administrativas;
17. Propor, à Assembleia Geral, a alienação de imóvel;
18. Propor, à Assembleia Geral, a participação nas negociações coletivas de trabalho (CF 88, Art. 8°, VI), com sindicatos de categoria profissional;
19. Propor a Assembleia Geral, a pauta das contrapropostas às reivindicações dos trabalhadores da categoria;
20. Propor, à Assembleia Geral, o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;
21. Propor, à Assembleia Geral, a negociação e celebração de convenções coletiva de trabalhos com Sindicatos da categoria profissional;
22. Propor, à Assembleia Geral, a celebração de contratos coletivos de trabalho (CLT Art. 513);
23. Designar representantes do Sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;
24. Designar representantes do Sindicato perante as autoridades administrativas e judiciárias;
25. Designar representantes do Sindicato em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza que tratem de assuntos de interesse da categoria econômica;
26. Instituir Comissão Temática;
27. Instituir Comissão Setorial;
28. Dirigir a elaboração de propostas de Projetos de Ação Sindical;
29. Dirigir a produção de informação, a construção de cenários e avaliações de situações necessários à tomada de decisão;
30. Dirigir estudos e pesquisas necessários à elaboração de propostas ou a execução de Projetos de Ação Sindical;
31. Apresentar, à Assembleia Geral Ordinária, Relatório de Atividades referente ao exercício findo;
32. Submeter, à Assembleia Geral Ordinária, com parecer prévio do Conselho Fiscal e de Autoria Independente, as demonstrações financeiras do exercício que representam a tomada de contas da Diretoria;
33. Garantir a Associação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observando apenas o Estatuto;
34. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
35. Administrar o Sindicato e seu patrimônio social;
36. Selecionar e autorizar a contratação de Auditoria Independente;
37. Autorizar a contratação e fixar a remuneração fixa e variável, e benefícios sociais de pessoal do Sindicato;
38. Avaliar o desempenho realizado pelo Sindicato e fixar a remuneração variável para o pessoal, em função do desempenho avaliado;
39. Autorizar a contratação de serviços de terceiros;
40. Autorizar a aquisição de material de consumo e de material patrimonial;
41. Propor, à Assembleia Geral, a extinção do Sindicato e a destinação de seu patrimônio líquido; e
42. Fixar calendário Anual de Reuniões da Diretoria.


Art. 21 - A Diretoria é composta pelos seguintes membros;
1. O Presidente, que é o Presidente do Sindicato;
2. 1 (um) 1° Vice-Presidente;
3. 1 (um) 2° Vice-Presidente;
4. 1 (um) 3º Vice-Presidente;
4. Até 5 (cinco) Diretores sem denominação específica.

Parágrafo primeiro – A aceitação de cargo na Diretoria não importará em fixar residência na localidade onde o Sindicato estiver sediado.

Parágrafo segundo – A Diretoria pode atribuir responsabilidades específicas para membro da Diretoria, em especial a supervisão da execução de Projetos de Ação Sindical.


Art. 22 – Compete ao Presidente, além de outras previstas neste Estatuto;
1. Exercer a Presidência do Sindicato;
2. Representar o Sindicato perante as autoridades administrativas e judiciárias, podendo delegar poderes para tal;
3. Convocar Assembleia Geral e Reunião de Diretoria;
4. Instalar e presidir Assembleia Geral e Reunião de Diretoria;
5. Encaminhar processos de deliberação da Assembleia Geral e da Diretoria;
6. Assinar as Atas da Assembleia Geral, em conjunto com o Secretário da Assembleia Geral;
7. Assinar as Atas da Reunião da Diretoria, em conjunto com o Secretário Geral do Sindicato;
8. Assinar as Deliberações da Diretoria, em conjunto com o Secretário Geral do Sindicato, inclusive aquelas referentes à execução do Orçamento-Programa e à contratação e provimento de recursos de qualquer natureza necessários ao funcionamento da Câmara de Projetos de Ação Sindical e à execução de Projetos de Ação Sindical aprovados pela Diretoria;
9. Assinar, em conjunto com o secretário Geral do Sindicato, as Demonstrações Financeiras do Sindicato; e
10. Aprovar a admissão e a demissão de empregados do sindicato, por proposta de Secretário Geral do Sindicato, com base no Orçamento-Programa Anual em vigor.

Art. 23 – A Diretoria, para o exercício de sua competência, contará com o auxílio de 1(um) Presidente-Executivo e das seguintes unidades organizacionais;
1. Conselho de ética e Auto-Regulamentação das Telecomunicações;
2. Câmara da Mediação, Conciliação e Arbitragem em Telecomunicações;
3. Câmara Diretora da Ação Sindical;
4. Câmara de Projetos de Ação Sindical; e
5. Secretaria Geral do Sindicato.


Art. 24 – O Sindicato exercerá suas prerrogativas e cumprirá som seus deveres, definidos neste Estatuto, por meio de Projetos de Ação Sindical.
Parágrafo primeiro – Cada Projeto de Ação Sindical deverá ser proposto, nos termos deste Estatuto, pelas Comissões Temáticas ou Setoriais na forma de orçamento-programa, contendo, no mínimo objetivos e metas de desempenho, recursos humanos e logísticos para a sua realização, receitas e despesas e cronograma para cada uma das dimensões da Ação Sindical: a) Ambiente Institucional; b) Posicionamento Institucional; c) Gestão de Imagem; d) Comunicação Social; e) Relações Públicas; f) Negociação Política; g) representação Institucional; e h) Participação Institucional.


Parágrafo segundo – Cada Projeto de Ação Sindical será dirigido por um Diretor de Projetos de Ação Sindical, nomeado pela Diretoria quando de sua aprovação, que será responsável pela sua execução.


Art. 25 - O Conselho de Ética e Auto-Regulamentação das Telecomunicações, com regulamento próprio, será instituído pela Diretoria, por proposta do Presidente Executivo.


Art. 26 – A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem das Telecomunicações, com regulamento próprio, elaborado atendendo os termos da Lei 9.307 de 23 set 1996, será instituída pela Diretoria, por proposta do Presidente Executivo.


Art. 27 – A Câmara Diretora da Ação Sindical, presidida pelo Presidente-Executivo, composta por todos os Diretores de Projetos de Ações Sindicais nomeados pela Diretoria, tem por finalidade dirigir a Ação Sindical, avaliar o desempenho da Ação Sindical e propor para a Diretoria ações que visem à melhoria do desempenho da Ação Sindical, no conjunto de projetos e por Projeto de Ação Sindical.


Art. 28 – A Câmara de Projetos de Ação Sindical, presidida pelo Presidente-Executivo, composta por todos os Coordenadores de Comissões temáticas e de Comissões Setoriais, tem por finalidade conhecer, compatibilizar, integrar e coordenar o conteúdo das propostas de Projetos de Ação sindical em elaboração e dar parecer sobre Proposta de Projetos de Ação Sindical a ser submetida à Diretoria.


Parágrafo primeiro – A Comissão Temática tem por finalidade; a) produção de informação, construção de cenários e avaliação de situação para decisão; b) realização de estudos e pesquisas; e c) concepção, especificação e elaboração de Propostas de Projeto de Ação Sindical, todos sobre temas e questões relevantes para a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses da categoria econômica.


Parágrafo segundo – A Comissão Temática, permanente ou temporária, instituída pela Diretoria por proposta motivada; a) de qualquer um de seus membros; ou b) de 2 (dois) Associados; c) de 5 (cinco) empresas da categoria econômica, é composta por membros indicados: a) por Associados (como membros natos da comissão); e b) por empresas representadas como membros sem direito a voto , convidados por deliberação da Comissão, e é coordenada por: a) membro nato escolhido por seus membros; ou b) por profissional contratado por deliberação da Diretoria, que delibera: a) ou por moto próprio; b) ou por proposta dos membros natos da comissão.


Parágrafo terceiro - A Comissão Temática delibera, com a presença de, no mínimo ¾ (três quartos) do total de membros natos, sobre a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical para a Diretoria, por consenso ou com dissenso circunstanciado dos membros natos presentes.


Parágrafo quarto – Mesmo no caso de a Comissão Temática ter deliberado nos termos do parágrafo anterior, e favor ou contra a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical, se pelo menos 3 (três) membros natos presentes à reunião, pertencentes a grupos empresariais distintos, consideram, de forma justificada, que serão prejudicadas pela postergação na tomada de deliberação dos membros natos, poderão requerer, por simples registro em ata, parecer da Câmara de Projetos da Ação Sindical e posterior apresentação, de forma circunstanciada, da questão para deliberação da Diretoria.


Parágrafo quinto – A Diretoria instituirá, pelo menos, as seguintes Comissões Temáticas permanentes:
1. Gestão da Imagem das Telecomunicações;
2. Relação Institucional das Telecomunicações;
3. Regulação das Telecomunicações;
4. Tributação em Telecomunicações;
5. Relações do Trabalho em Telecomunicações; e
6. Capacitação do Trabalhador em Telecomunicações.


Parágrafo sexto – A Comissão Setorial tem por finalidade: a) produção de informações, construção de cenários e avaliação de situações para decisão; b) realização de estudos e pesquisas; e c) concepção, especificação e elaboração de Proposta de Projeto de Ação Sindical, todos sobre temas e questões relevantes para a imagem, o desenvolvimento, o desempenho e os interesses de Serviço Outorgado.


Parágrafo sétimo – A Comissão Setorial, permanente ou temporária, instituída pela Diretoria por proposta motivada: a) de qualquer um de seus membros; ou b) de 2 (dois) Associados; ou c) de 5 (cinco) empresas da categoria econômica, é composta por membros indicados por empresas que tenham outorgas do tipo que define o setor de comissão: a) por Associados (como membros natos da comissão); e b) por empresas representadas, como membros sem direito a voto, convidados por deliberação da comissão, e é coordenada por: a) membro nato escolhido por seus membros; ou b) por profissional contratado por deliberação da Diretoria, que delibera: a) ou por moto próprio; b) ou por proposta dos membros natos da comissão.


Parágrafo oitavo – A Comissão Setorial delibera, com a presença de, no mínimo ¾ (três quartos) do total de membros natos, sobre a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical para a Diretoria, por consenso ou com dissenso circunstanciado dos membros natos presentes.


Parágrafo nono – Mesmo no caso de a Comissão Setorial ter deliberado nos termos deste parágrafo anterior, a favor ou contra a apresentação de proposta de Projeto de Ação Sindical, se pelo menos 3 (três) membros natos presentes à reunião, pertencentes a grupos empresariais distintos, considerarem, de forma justificada, que serão prejudicados pela postergação na tomada de deliberação dos membros natos, poderão requerer por simples registros em ata, parecer da Câmara de Projetos de Ação sindical e posterior apresentação, de forma circunstanciada, da questão para deliberação da Diretoria.


Parágrafo dez – A Diretoria instituirá, pelo menos, as seguintes Comissões Setoriais permanentes;
1. Telecomunicações Fixas;
2. Telecomunicações Móveis.


Parágrafo onze – Toda proposta de Projeto de Ação Sindical, após a deliberação favorável de Comissão temática ou Setorial, será submetido à avaliação da Câmara de Projetos de Ação Sindical que no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, dará parecer sobre a compatibilização, integração e coordenação do conteúdo da proposta com o de outros Projetos de Ação Sindical, já aprovados ou em elaboração nas comissões.

Parágrafo doze – O Coordenador da Comissão Temática ou Setorial entregará, na Secretaria Geral do Sindicato, a proposta de Projeto de Ação Sindical, com toda documentação necessária à deliberação da Diretoria, acompanhada do respectivo Parecer da Câmara de Projetos de Ação Sindical, que a incluirá na pauta da próxima Reunião de Diretoria a ser convocada, nos termos de art. 19 deste Estatuto.

Parágrafo treze – A diretoria poderá autorizar por proposta do Presidente-Executivo em conjunto com Coordenador de Comissão Temática ou Setorial, a contratação de profissionais para colaborar com a Câmara de Projetos de Ação Sindical ou mesmo com as Comissões Temáticas ou Setoriais, em qualquer cargo ou função, inclusive como coordenação de comissão.

Art. 29 – A Secretaria Geral do Sindicato, dirigida pelo Secretário Geral do Sindicato, composta por pessoal próprio ou por terceiros contratados, é responsável pelo exercício das seguintes funções;
1. Secretaria do Sindicato: manter sob sua guarda e responsabilidade estatutos, certidões, registros sociais, delegações de competências, escrituras, contratos, editais, procurações, listas de presenças, atas e outros documentos de mesma natureza;
2. Secretaria dos Órgãos de Deliberação Colegiada: cadastro de membros, pauta, convocação, ata, publicidade dos atos e apoio à realização de suas atividades;
3. Secretaria do Conselho de Ética e Auto-Regulamentação das Telecomunicações: apoio à implantação e funcionamento;
4. Secretaria da Câmara de mediação, Conciliação e Arbitragem das Telecomunicações: apoio à implantação e funcionamento;
5. Secretaria da Câmara Diretora da Ação Sindical: cadastro de projetos em execução, executantes, pauta, convocação, apoio à realização de reuniões, ata, publicidade dos atos e apoio à execução dos Projetos de Ação Sindical;
6. Secretaria da Câmara de Projetos de Ação Sindical e das Câmaras Temáticas e Setoriais: cadastro de temas e membros, pautas, convocação, apoio à realização de reuniões, ata, publicidade dos atos e apoio à elaboração de propostas de Projeto de Ação Sindical;
7. Secretaria de Ações Judiciais e Administrativas: acompanhar e participar de acordos, convenções e dissídios coletivos e supervisionar e acompanhar as ações judiciais ou extrajudicial impetradas pelo Sindicato em defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria e as de defesa em ações judiciais ou extrajudiciais movidas contra o Sindicato ou contra a categoria econômica;
8. Operar Centro de Dados, Documentação, Informação e Comunicação;
9. Controladoria; e
10. Tesouraria.


Parágrafo primeiro – Compete à Controladoria;
1. Emitir Guias de Recolhimento de Contribuição Sindical, as Guias de Recolhimento de Contribuição Associativa e outras que forem deliberadas em Assembleia Geral;
2. Registrar todos os atos e fatos administrativos que afetam ou que possam vir a afetar o desempenho econômico-financeiro e a situação patrimonial e financeira do Sindicato, no regime de competência, observando os princípios e financeira do sindicato, no regime de competência, observando os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
3. Elaborar mensalmente as demonstrações econômico-financeiras e da situação patrimonial e financeira, o relatório da execução orçamentária com a comparação dos valores realizados com os orçados, bem como a avaliação de desempenho realizado, tendo o Orçamento-Programa Anual como desempenho de referência;
4. Elaborar mensalmente projeções até o final do exercício, discriminada por mês da provável realização orçamentária, do desempenho econômico-financeiro e da situação patrimonial e financeira anual;
5. Apresentar ao Conselho Fiscal, até o dia 20 de mês subsequente ao de encerramento do trimestre civil, para avaliação prévias do Relatório de Atividades, das Demonstrações Econômicas, Financeiras e Patrimoniais e da Prestação de Contas, referentes a cada trimestre civil;
6. Elaborar, no encerramento do exercício fiscal, o Relatório de atividades, as Demonstrações Econômicas, Financeiras e Patrimoniais e da Prestação de Contas a serem submetidos pela Diretoria à aprovação da Assembleia Geral Ordinária;
7. Obter, no encerramento do exercício fiscal, Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS e ao FGTS, dentre outras;
8. Apoiar, sempre que solicitado, as atividades do Conselho Fiscal, da Auditoria Independente e de Agentes dos Sistemas de Fiscalização e Controle dos Poderes Públicos que tenham firmado Termo de Parceria com o Sindicato;
9. Manter registros e documentação necessária para demostrar a aplicação de recursos e bens públicos objeto de Termo de Parceria com entidades do Poder Público;
10. Elaborar e manter Prestação de Contas da aplicação de recursos e bens de origem pública recebidos pelo Sindicato, nos termos do Parágrafo Único do Art.70 da Constituição Federal; e
11. Administrar almoxarifado, patrimônio e pessoal, próprio e de terceiros.


Parágrafo segundo - Compete a Tesouraria;
1. Acompanhar na Caixa Econômica Federal a arrecadação da Contribuição Sindical, da Contribuição Associativa e de qualquer outra contribuição deliberada pela Assembleia Geral;
2. Elaborar e apresentar para aprovação do Secretário Geral do Sindicato Programação Financeira semanal, com horizonte de 3 (três) meses, de recebimentos, pagamentos e movimentação financeira, com base no OrçamentoPrograma Anual e nos contratos, convênios e termos de parceria firmados ou propostas pelo Sindicato;
3. Manter registro de todas as contas a pagar e a receber, tanto as referentes às receitas e despesas de capital;
4. Identificar, registrar e manter registro no “contas a pagar” de todas as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e sociais do Sindicato;
5. Identificar, registrar e manter registro de todas as doações, isenções tributárias e benefícios fiscais obtidos pelo Sindicato;
6. Manter registro das disponibilidades de caixa, movimentação de contas-corrente e aplicações financeiras de curto prazo;
7. Arrecadar, liquidar, documentar e contabilizar no “contas a receber”, fazendo com que se cumpra, da melhor forma, a Programação Financeira aprovada pela Diretoria;
8. Pagar, liquidar, documentar e contabilizar no “contar a pagar”, observando, necessariamente, a Programação Financeira aprovada pela Diretoria Colegiada;
9. Manter todo o numerário em estabelecimento bancário; e
10. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.


Parágrafo terceiro – Todo e qualquer contrato ou documento jurídico, comercial, securitário, previdenciário, trabalhista, financeiro ou bancário que implique ou que possa vir a implicar na alteração ativa ou passiva, da situação patrimonial, econômica ou financeira do Sindicato, tais como, mas não a eles restritos: abertura, movimentação e encerramento de contas-correntes bancárias, movimentação de numerário, transferência de fundos, emissão e endosso de cheques, aplicações financeiras, documentos de transferências de créditos, recibos e quitações, ordem de pagamentos, contratos de prestação de serviços, de trabalho, de aluguéis e de seguros, procurações para impetração de ações judiciais ou administrativas, serão sempre assinados, em nome do Sindicato, em conjunto;
1. Pelo Presidente e um dos Vice-Presidentes em conjunto, ou
2. Pelos 2 (dois) Vice-Presidentes em conjunto; ou
3. Por procuradores nomeados para fins específicos.

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