SINDITELEBRASIL em Audiência Pública em Brasília (audiência na Casa Civil)

A Diretoria do SINDITELEBRASIL esteve na capital federal para tratar de questões relacionadas à Febratel, à agências reguladoras, especificamente sobre a Anatel, e sobre os recursos arrecadados pelas taxas e impostos das empresas do setor de telecomunicações, dentre outros temas. A seguir, um resumo da pauta tratada durante o encontro, que aconteceu em maio último, com os representantes da Casa Civil do Governo Lula.

sinditelebrasil-em-audiencia-publica-em-brasilia-audiencia-na-casa-civil“Por deliberação da Diretoria do SINDITELEBRASIL, agradeço a cordial atenção que V.Sas. dispensaram aos temas apresentados e debatidos na nossa audiência de hoje à tarde; quais sejam:

a) Apresentação do SINDITELEBRASIL e de seus representantes, presentes à audiência;

b) Apresentação da Febratel – Federação Brasileira de Telecomunicações, em processo de homologação no Ministério do Trabalho e Emprego;

c) A relevância das Agências Reguladores, em especial da ANATEL, no relacionamento entre o Estado e a Sociedade;

d) As restrições impostas ao pleno exercício das funções da ANATEL num contexto que demanda uma agência atuante e competente; quais sejam: a) não nomeação de membros do Conselho Consultivo da ANATEL, em especial do segundo representante das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; b) não nomeação de seu Presidente efetivo; c) baixos valores dos Orçamentos Anuais, relativamente às suas responsabilidades legais e regulamentares; e d) Contingenciamento orçamentário-financeiro, mesmo num quadro de orçamento muito baixo;

e) Redução das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações que compõem o excesso de arrecadação do FISTEL em relação ao uso que está sendo dado aos recursos arrecadados e à previsão legal da destinação desses recursos, mesmo se considerarmos um Orçamento adequado às reais necessidades da ANATEL (vide nota em anexo sobre o PL sobre o FISTEL em tramitação na Câmara dos Deputados – CCTCI);

f) TeleComunicações 2015 – Contribuições para o Aperfeiçoamento do Modelo (Brasileiro de Comunicações) num contexto onde as atuais demandas da sociedade, a convergência tecnológica, as referências internacionais e a necessidade urgente da Inclusão Digital do Estado Brasileiro para a Universalização, a Melhoria da Qualidade e o Aumento da Transparência dos serviços que presta ao Cidadão e à Sociedade, estão a determinar o urgente aperfeiçoamento do atual marco regulatório das Comunicações Brasileiras;

g) Não responsabilidade legal das Prestadoras de Serviço Móvel Celular e Pessoal no bloqueio de ligações em presídios;

Por relevante, registro a reafirmação feita pelo Presidente do SINDITELEBRASIL dos convites feitos à Ministra Dilma Vana Rousseff e ao Dr. André Barbosa para que nos honrem com as suas presenças no 50 Painel da TELEBRASIL. Por oportuno informo que o convite é estendido ao Dr. Antônio José, que hoje conhecemos.

Estou ao inteiro dispor dos senhores para prestar os esclarecimentos que ainda se fizerem necessários, em especial no que diz respeito à preparação da agenda de nossa próxima reunião.

Atenciosamente,

Cesar Rômulo Silveira Neto – Superintendente-executivo do SINDITELEBRASIL”.

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