SINDITELEBRASIL: bens reversíveis são administrados de acordo com a lei

Os bens pertencentes às concessionárias de telefonia fixa e que serão revertidos à União no fim da concessão, em 2025, são administrados pelas operadoras sob rigorosa fiscalização e permanente controle da Anatel. De acordo com o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), qualquer alienação ou substituição de um bem reversível precisa de anuência prévia da Anatel e todo o processo é fiscalizado e controlado pela agência reguladora. Veja mais.

Brasília, 31 - Os bens pertencentes às concessionárias de telefonia fixa e que serão revertidos à União no fim da concessão, em 2025, – os chamados bens reversíveis – são administrados pelas empresas sob rigorosa fiscalização e permanente controle da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esse entendimento foi manifestado há pouco pelo diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Na privatização do setor de telecomunicações, em 1998, os bens que eram de propriedade das subsidiárias da antiga Telebrás passaram a ser de propriedade das concessionárias, que tiveram de pagar para adquirir esses ativos juntamente com a concessão.

De acordo com a legislação, no fim da concessão, os bens indispensáveis à continuidade da prestação dos serviços voltam para o Estado e por isso são reversíveis. A previsão de reversibilidade dos bens visa garantir ao final da concessão a continuidade, com qualidade, dos serviços.

Levy explicou, no entanto, que nem todos os bens adquiridos na privatização têm essa característica de reversibilidade. Alguns prédios e terrenos, por exemplo, que não são mais essenciais à prestação dos serviços, perdem essa característica, como os imóveis com destinação meramente administrativa.

Essa essencialidade também vem sendo alterada como consequência da evolução tecnológica. Alguns equipamentos tiveram, ao longo dos anos, uma redução de tamanho, não sendo mais necessário um imóvel amplo para acomodá-los. Uma central telefônica de 10 mil assinantes, por exemplo, que em 1998 ocupava uma área de 100m2, hoje cabe em um espaço de apenas 15 m2. O SindiTelebrasil esclarece, entretanto, que todos os recursos recebidos com a eventual venda de um bem reversível são obrigatoriamente reaplicados na concessão.

A entidade reforça ainda que qualquer alienação ou substituição de um bem reversível precisa de anuência prévia da Anatel e todo o processo é fiscalizado e controlado pela agência reguladora. As prestadoras, por sua vez, encaminham periodicamente à Anatel relatórios com informações sobre os ativos e qualquer descumprimento de obrigações constantes no contrato de concessão é passível de sanções aplicadas pela agência. O SindiTelebrasil reitera, por fim, que as empresas administram seus contratos de concessão de acordo com a lei.”

SINDITELEBRASIL: diretoria é reeleita

A diretoria do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) foi reeleita em 28 de abril para novo mandato de dois anos. Dando continuidade ao trabalho realizado na gestão que se encerrou, permanece na presidência do SindiTelebrasil Antonio Carlos Valente. Veja mais.

“Diretoria do SindiTelebrasil é reeleita para biênio 2011-2013

Brasília, 23 - A diretoria do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) foi reeleita em 28 de abril para novo mandato de dois anos. Dando continuidade ao trabalho realizado na gestão que se encerrou, permanece na presidência do SindiTelebrasil Antonio Carlos Valente, que também preside a associada Telefônica. Consolida-se, portanto, o papel do SindiTelebrasil como legítimo representante das prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e sua interlocução com agentes do Estado, do Governo e da Sociedade Civil.

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SINDITELEBRASIL quer aperfeiçoamento do PGMU III

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Pessoal (SINDITELEBRASIL) apresentou no dia 28 de outubro ação, à 30ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pedindo a declaração de nulidade do procedimento normativo em curso no órgão regulador para a edição do PGMU III, que estaria em desacordo com o contrato de concessão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Solicita, ainda, que a Anatel e a União deixem de adotar qualquer iniciativa de obrigar as empresas a implantar e dar efetividade às novas metas, incluindo o novo modelo para a oferta de Acesso à Classe Especial (Aice), planos de serviços individuais para usuários em área rurais e ampliação da capacidade do backhaul. Veja, a seguir, a íntegra o texto enviado à imprensa.

“Proposta de PGMU III exige mais discussão e alterações

Brasília, 09 - A complexidade da proposta de novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), em curso na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e o impacto que essas novas obrigações terão na prestação dos serviços por parte das concessionárias de telefonia fixa impõem discussão mais aprofundada sobre o tema. Nesse processo, é fundamental que sejam detalhados os custos e as fontes de financiamento para o cumprimento das novas metas propostas e para que elas efetivamente revertam em benefício dos usuários dos serviços em todo o País.

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PGMU III: SindiTelebrasil prega mais diálogo

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), durante sessão pública sobre a renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa, defendeu que o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) não conste agora como anexo aos contratos de concessão da telefonia fixa, cuja revisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro. Veja, a seguir, a íntegra do texto enviado para a imprensa.

"SindiTelebrasil defende maior discussão das metas de universalização da telefonia fixa

Brasília, 24 - O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) sugeriu hoje, em sessão pública promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) não conste agora como anexo aos contratos de concessão da telefonia fixa, cuja revisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro.

O SindiTelebrasil sugeriu também que o órgão regulador, antes de definir novas metas de universalização, identifique fontes de financiamento complementares requeridas para o equilíbrio econômico-financeiro dessas obrigações, o que preservaria a segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Falando em nome do SindiTelebrasil, o engenheiro Antônio Torrecillas, lembrou que falta pouco mais de um mês para a data limite de assinatura dos contratos.

“Não é factível assinar a revisão do contrato sem saber qual será o conteúdo exato do seu anexo e se as garantias jurídicas e contratuais expressas permitem ou não a execução de novas metas de universalização”, afirmou Torrecillas. O SindiTelebrasil entende que, após ser consolidado pela Anatel e aprovado pelo presidente da República, o PGMU III pode entrar em vigor a qualquer momento.

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